norma nº 454/1995

Estado do Espírito Santo
LEI Nº 454/95
MODIFICA O ARTIGO 205 DA LEI Nº 001/90 de 05
(CINCO) DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA DO
MUNÍCIPIO DE SÃO MATEUS , ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
O Prefeito Municipal de Sao Mateus, Estado do
Espirito Santo, FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Sao Mateus aprovou e eu san
ciono a seguinte,
LEI:
, ] Art. 1º — O Artigo 205 da Lei Organica do Mu-
nicipio de Sao Mateus/ES, passa a ter a seguinte redaçao:
Artigo nº 205 —- À Direçao de todas as unidades
escolares Municipais sera exercida e escolhida democraticamente atraves de eleiçao
direta, para um mandato de 01 (um) ano, podendo ser reeleito somente uma vez, pela
Comunidade Escolar, esgotando-se o processo de escolha no ambito da unidade.
Paragrafo Unico - Entende-se por Comunidade es
colar os professores, secretarios, coordenadores, inspetores, pessoal administrati
vo, Serventes, vigias, alunos maiores de 14 (quatorze) anos e pais ou responsaveis
pelos menores.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Mateus i
Estado do Espirito Santo, aos 29 (vinte nove) dias do mes de dezembro do ano de
mil novecentos e noventa e cinco (1995).
Due AR
AMOCIM LEITE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Pre
feitura, na data supra.
ANTONIO BENTO RL E SILVA
Chefe de Gabinete