norma nº 166/1994

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 166/94
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FUNCIONA
RIOS PARA A FUNÇÃO DE SALVA-VIDAS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS"
O Prefeito Municipal de Sao mateus, Estado do Es
pirito Santo: FAÇO SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte,
LEI:
Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a contratar funcionarios por prazo de 60 (sessenta) dias, na funçao de
Salva-Vidas, para-atender os banhistas no Balneario de Guriri
Art 2º - Fica a referida contratação limitada
ate 15 (quinze) funcionarios
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 17 (dezessete) de janeiro de 1994,
revogadas as disposiçoes em contrario
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Mateus ,
Estado do Espirito Santo, aos 11 (onze) dias do mes de fevereiro do ano
de mil novecentos e noventa e quatro (1994)
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Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Pre-
ANTONIO BENTO pal RENCIANO E SILVA
Chefe de Gabinete
feitrua, naidata supra