norma nº 169/1994

a
o
PREFEITURA MUNICIPA
O
L DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR REDE ELETRICA PARA
ESCELSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de Sao mateus, Estado do
Espirito Santo: FAÇO SABER que a Camara Municipal de Sao Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art 12º - Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a doar a ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A, as Re-
des de Eletrificaçao Rural ou Urbana, que sejam construidas pêdo Município
com recursos proprios ou em Convenio com Orgao Publicos
Art 2º - Esta Lei entrara:em vigor an data de
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Mateus,Es
tado do Espirito Santo, aos 24 (vinte quatro) dias do mes de março de ano
de mil novecentos e noventa e quatro (1994)
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Agaifed
AMOCIM LEITE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
ANTONIO BENTO EMERENCIANO E SILVA
Chefe de Gabinete
Prefeitura, na data supra