norma nº 1.452/2015

aque
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1452/201
LEI;
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2015
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo.
FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
Ar. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito Especial no Orçamento Municipal do
Exercício de 2015, no valor de R$ 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três
mil reais) na Unidade Orçamentária da Câmara Municipal de São Mateus,
conforme discriminado abaixo:
CRÉDITO ESPECIAL
Órgão 0010 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Unidade 001010 - Câmara Municipal de São Mateus
Dotação 0010001010.0103100032.153 - Manutenção e Desenvolvimento
das Atividades da Câmara
Elemento de Despesa — 333909300000 — Indenizações e Restituições.
Valor: R$ 253.000,00.
asquedE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. — O valor de R$ 253.000,00 (duzentos e
sessenta mil reais) do Crédito Especial será remanejado do Orçamento da
Câmara Municipal de São Mateus, através da anulação parcial da
seguinte Dotação Orçamentária:
ANULAÇÃO
Órgão 0010 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Unidade 001010 — Câmara Municipal de São Mateus
Dotação 0010001010.0103100011.107 —- Construção da Sede da Câmara
Municipal
Elemento de Despesa — 44905100000 — Obras e Instalações
Valor: R$ 253.000,00.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de fevereiro de
2015.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 01 (primeiro) dia do mês de abril (04)
do ano de dois mil e quinze (2015).
Prefeito Municipal