norma nº 171/1994

* PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 471/94
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BALNEÁRIO DE GURIRI E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Sao Mateus, Estado do Es=
pirito Santo: FAÇO SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte,
LEI:
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal autorizado a doar 100 (cem) sacos de cimento, a Associaçao de Moradores do
Balneario de Guriri, para a Construção do DPM (Destacamento da Policia Militar)
Art 2º - As despesas decorrentes desta Lei terao
cobertura de recursos orçamentarios locados no Orçamento vigente em Dotação pro
pria, a saber:
1810 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
10583232.010 - Manutenção das Atividades da Secre
taria Municipal de Obras
O 0.00 - Despesas Correntes
0 0 00 - Despesas de Custeio
3.0 00 - Serviços de Terceiros e Encargos
-3.2.00 - Outros Serviços e Encargos
www
ssso
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor an data de
sua publicaçao, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Mateus, Es-
tado do Espírito, aos 06 (seis) dias do mes de abril do ano de mil novecentos e
noventa e quatro (1994)
VLorveção tod”
AMOCIM LEITE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Pre
IAM,
|
ANTONIO BENTO JEMERENCIANO E SILVA
Phnen da Cabinata
feitura, na data supra