norma nº 1.454/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1,454/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.307/2013,
A QUAL “DÁ NOVO DISCIPLINAMENTO
AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES
DE PRODUTIVIDADE FISCAL AOS
SERVIDORES FISCAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º
da Lei 1.307/2013, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º...
Parágrafo Único. A gratificação de produtividade
fiscal prevista neste artigo será paga mensal e individualmente aos ocupantes dos
cargos de fiscal, efetivos ou designados para executarem as atribuições do cargo,
e aos demais servidores em efetivo exercício que diretamente estão vinculados às
atividades de fiscalização de forma a contribuírem para maior eficiência e eficácia
obtida pelo resultado individual ou coletivo do trabalho fiscal, decorrente do
exercício regular do Poder de Polícia, concemente à defesa do Código Tributário,
Código Ambiental, Código de Obras, Código de Postura Municipal, Código do
Consumidor e Código de Vigilância Sanitária, bem como a avaliação das
atividades administrativas consideradas de relevância no âmbito de atuação
específica de cada área. "(NR)
Art. 2º. Os demais artigos permanecem inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 07 (seteyr diansdo mês de abril (04) do ano de dois mil e
quinze (2015).
Prefeito Municifsal