norma nº 198/1994

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- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 198/94
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar
Parcelamento de Dívida para com Instituto Nacional
de Seguridade Social — INSS, e Dá Outras Providên
cias.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte,
IEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizadoa, em nome do Municipio de Sao Mateus, Estado do Espirito Santo,
contratar parcelamento de Dívida para com o INSS - Instituto Nacional
de Seguridade Social, através do Posto de Arrecadação de São Mateus-ES,
na forma de ordem o serviço conjunta INSS/DAF nº 14, de 26 (vinte seis)
de agosto de 1993, fundamentação legal, Decreto nº 894/93 de 16 (dezesseis)
de agosto de 1993 e Portaria interminesterial nº 06 de 18 (dezoito) de
agosto de 1993, equivalente nesta data a CR$ 660.026.944,00 (seiscentos
e sessenta milhoes vinte seis mil, novecentos e quarenta quatro cruzeiros
reais), valor atualizado até dia 30 (trinta ) de março de 1994,
Art. 2º — Para amortização do principal e acessóri
o, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, perante a Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a deduzir mensalmente 9% (nove
por cento) do correspondente Fundo de Participação dos Municipios -— F.P.M.,
para repasse ao INSS, até a liquidação total do débito existente.
. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicaçao, . o '
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de maio do ano de
mil novecentos e noventa e quatro (1994).
ÓCIM LEITE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
ANTONIO BENTO fe ICIANO E SILVA
Chefe de Gabinete
Prefeitura, na data supra.