norma nº 1.455/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 1.455/2015
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder repasse financeiro à Associação de Artistas Amadores Arte
Cultural Ascensão sediada na Rua Ramos de Oliveira Aguiar, nº 88, Bairro Posto Esso,
São Mateus-ES, CNPJ:03.938.950/0001-50, neste ato representado pelo Presidente
Gelson Luiz Pandolfi, CPF: 005.242.827-30.
Ar. 2º. O valor do repasse financeiro será de R$
15.000,00 (quinze mil reais), que será pago em uma única parcela, após a assinatura
do convênio, devendo os recursos ser aplicados exclusivamente no fomento da
Cultura no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Ar. 3º. Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que receberá a
seguinte classificação orçamentária:
0110 — Secretaria Municipal de Cultura.
0110011010.1339200381.324 — Transferência de Recursos Financeiros para a
Associação de Artistas Amadores Arte Cultural
Ascensão.
300000000000 — Variação Patrimonial Diminutiva.
330000000000 — Uso de bens, serviços e consumo de capital fixo.
335041000000 — Contribuições
10000000 — Recursos ordinários
TOTAL............ rr irrrrrereererererereerereererarereeeeeresesa sesasaeaenesesesaenesesa R$ 15.000,00
Art. 4º. O ato que abrir o Crédito autorizado por esta
Lei indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas
disposições do inciso |, 8 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Continua...
Ego
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei nº. 1.455/2015.
Ar. 5º. A Entidade beneficiada deverá prestar
contas do repasse financeiro recebido, em até 60 (sessenta) dias após o repasse da
parcela.
Parágrafo Único. Por ocasião da prestação de
contas, a entidade deverá apresentar um relatório descritivo de como foram
alcançadas as ações enumeradas no Termo de Convênio, conforme Lei Municipal
nº. 1.397, datada de 03 de outubro de 2014 e suas alterações posteriores.
Art. 6º. A diretoria da entidade beneficiada fica
responsável pela correta destinação e aplicação dos recursos a serem repassados,
devendo utilizá-los exclusivamente na finalidade descrita nesta Lei e de acordo
com as demais condições que vierem a ser estabelecidas no Termo de Convênio.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 07 (sete) dies do mês-de abril (04) do ano de dois mil e
quinze (2015).