norma nº 206/1994

- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
EI Nº 206/94
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O INSTITUTO NACI
ONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Es-
pirito Santo: FAÇO SABER, que a Camara Municipal de São Mateus aprovou e eu sam
ciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a, em nome do Município de Sao Mateus, Estado do Espírito Santo, contratar
parcelamento de dívida para com o INSS - Instituto Nacional de Seguridade Soci-
al, atraves do Posto de Arrecadação de São Mateus-ES, na forma de ordem de
Serviço Conjunta INSS/DAF nº 100 de 06.12.93, equivalente nesta data «à CR$
99.866.485,49 (noventa e nove milhoes » Oitocentos sessenta seis mil, quatrocen
tos oitenta cinco cruzeiros reais e quarenta nove centavos) valor atualizado”
ate 11 de maio de 1994.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal consiguira
nos orçamentos anual e pluranual durante o prazo a que vier a ser estabelecido
para o parcelamento, dotações suficientes a amortização do principal e acesso-
rios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Mateus, Es
tado do Espírito Santo, aos 03 (tres) dias do Mes de junho do ano de mil nove-
centos e noventa e quatro (1994).
AMOCIM LEITE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Pre-
NA R
ANTONIO BENTO| EMERENCIANO E SILVA
Chefe de Gabinete
feitura, na data supra.