norma nº 210/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR
PAGAMENTO REFERENTE A ÁREA DE TERRAS, MEDINDO A-
PROXIMADAMENTE 94.000 M2, LOCALIZADA EM NESTOR
GOMES, NESTE MUNICIPIO CONFORME LEI Nº 168/94,
O Prefeito Municipal de Sao Mateus, Estado do Es
pirito Santo: FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte,
LEI:
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal, autorizado a corrigir o montante devido, com a aquisição da area des E
crita na Lei nº 168/94, destinada a Construção de Campo de Futebol e Lazer.
Art. 2º - A referida correção deve obedecer o in
dice fixado pelo Governo Federal em tabela apropriada para o caso em tela.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei co
rerão por conta de Dotação Própria constante do orçamento vigente, após
puraçao do total de ido, pelo setor competente.
r
a
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Mateus, Es
tado do Espirito Santo, aos 17 (dezessete) dias do mes de junho do ano de
mil novecentos e noventa e quatro (1994),
Z
AMOCIM LEITE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Pre-
ALI
ANTONIO BENTO EMERENCIANO E SILVA
Chefe de Gabinete
feitura, na data supra.