| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 1994 |
| Date | 1994-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR PASSAGENS AÉREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2260 |
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS Estado do Espírito Santo EL Nº 211/94 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR PASSAGENS AÉREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici pal, autorizado a custear as despesas com passagens aérea de Vitoria ao Es- tados Unidos da América do Norte, no valor de 700 (setecentos) URV'S, ao Jovem Everton Alves de Carvalho Passos, para participar dos jogos da Co- pa A-cGazetinha Internacional. Art. 2º - As despesas decorrentes, desta Lei 5 correrão por conta de dotações proprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Es tado do Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias do mes de junho do ano de mil novecentos e noventa e quatro (1994). AMOCIM LEITE Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete desta Pre- ANTONIO BENTO EMERENCIANO E SILVA Chefe de Gabinete feitura, na data supra.