norma nº 216/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 216/94
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À UNIÃO FEDERAL PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE
ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA — CAIC — EM SÃO MATEUS-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espirito Santo. FAÇO SABER que a Camara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar à União Federal, um terreno com área de 16.000m? (dezes-
seis mil metros quadrados) localizados no Bairro Bom Sucesso, estrada
de Arueira, nesta Cidade, a ser doado ao Município pela Empresa Aracruz
Celulose S/A e que se destinará a construção do CATC.
Art. 2º — O não início da obra no prazo de
12 (doze) meses, após a sanção desta Lei, implicará na reversão do bem
ao Patrimonio Publico Municipal.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Sento, aos 30 (trinta) dias do mês de junho do ano
de mil novecentos e noventa e quatro (1994).
EIA Cs; z
Aáocim LEITE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
;
CM
ANTONTO BENTO TANO E SILVA
Chefe de Gabinete