norma nº 1.459/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEILNº, 1.459/2015
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espirito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Poder Público Municipal, em
conformidade com o disposto nesta Lei, institui a Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - PMSAN, partindo do princípio
básico segundo o qual a Alimentação Adequada e Saudável é um Direito
Absoluto, Intransmissível e Imprescritível, de natureza extrapatrimonial, de
todos os seres humanos sem discriminação nenhuma.
Art. 2º. No âmbito da presente Lei, o Poder
Executivo Municipal de São Mateus fica autorizado de aderir o Sistema
Nacional/Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISAN,
observando seus princípios e suas diretrizes contidos na Lei Complementar do
Estado do Espírito Santo nº 609, de 8 de Dezembro de 2011 e na Lei Federal
nº 11.346, de 15 de Setembro de 2006.
Art. 3º. A Segurança Alimentar e Nutricional
consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a
alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso
a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares
promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social,
econômica e ambientalmente sustentáveis.
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GABINETE DO PREFEITO
«- Continuação da Lei nº 1.459/2015
Art. 4º, A Política de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável é o conjunto de ações e programas planejados para
garantir a oferta e o acesso à alimentação adequada e saudável à população
residente no território municipal, promovendo os hábitos alimentares e o estilo
de vida saudável, além de prestar assistência alimentar emergencial e criar
condições favoráveis para o desenvolvimento social e econômico sustentável
do município.
Art. 5º. A Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável será operacionalizada mediante o Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLAMSAN, observada a
natureza intersetorial no processo de sua elaboração, execução e avaliação.
Parágrafo único: A intersetorialidade refere-se às
intervenções articuladas e coordenadas, utilizando-se os recursos humanos,
materiais e financeiros disponíveis em cada órgãos ou entidade, de modo
eficiente, direcionando-os para as ações e programas que obedeçam a uma
escala de prioridade estabelecidas conjuntamente, evitando assim qualquer
forma de enfrentamento fragmentada.
. CAPÍTULO Il
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTÁVEL
Art. 6º. A Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável tem por objetivo realizar o Direito Humano à
Alimentação Adequada e Saudável, promovendo ações e programas que
compõem o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Art. 7º. A Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
!- Promoção do acesso universal à alimentação
adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação
de insegurança alimentar e nutricional;
Il - Promoção do abastecimento e estruturação de
sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção,
extração, processamento e distribuição de alimentos;
Hl- Instituição de processos permanentes des
educação alimentar e nutricional, pesquisa, extensão e formação nas áreas de
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«. Continuação da Lei nº 1.459/2015
segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada
e saudável;
IV- Promoção, universalização e coordenação
das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para Povos e
Comunidades Tradicionais de que trata o art. 30, inciso |, do Decreto do
Presidente da República no 6.040, de 7 de fevereiro de 2007;
V- Fortalecimento das ações de alimentação e
nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais
ações de segurança alimentar e nutricional;
VI- Promoção do acesso universal à água de
qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em
situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura
familiar e da pesca e aquicultura;
VII - Apoio a iniciativas de promoção da soberania
alimentar, segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação
adequada em âmbito internacional e a negociações internacionais baseadas
nos princípios e diretrizes da Lei nº 11.346, de 2006; e
VIII - Monitoramento da realização do direito
humano à alimentação adequada e saudável.
. CAPÍTULO ll
DA GESTÃO DA POLÍTICA E DO SISTEMA DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 8º. A PMSAN será implementada pelos
órgãos públicos, entidades da sociedade civil integrantes do SISAN, conforme
suas respectivas competências.
Art. 9º. O SISAN conta, no âmbito municipal, com
três principais instâncias, que terão as seguintes atribuições, no que se refere à
gestão da PMSAN, sem prejuízo às outras competências dispostas em outras
normas legais:
|- Conferência Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional:
a) estabelecimento de balanço da situação de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável no Município, apontando os
avanços e os desafios do
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«. continuação da Lei nº 1.459/2015
processo de realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e
Saudável;
b) indicação ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA das diretrizes e prioridades da PMSAN e do
PLAMSAN;
c) formular recomendações para o fortalecimento
do SISAN nas esferas Nacional e Estadual.
H - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA, órgão de assessoramento imediato do Prefeito
Municipal:
a) Organização e convocação da Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
b) Sistematização das deliberações da
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e seu
encaminhamento à Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional/CAISAN, responsável pela elaboração e coordenação do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —- PLAMSAN;
c) Interlocução com os CONSEAs Estadual e
Nacional;
d) Apreciação e acompanhamento da elaboração
do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e manifestação sobre
o seu conteúdo final, bem como avaliação e monitoramento da sua
implementação e proposição de alterações visando ao seu aprimoramento;
e) Normatização, em parceria com a CAISAN, a
adesão das entidades da sociedade civil com ou sem fim lucrativo ao SISAN,
observados os critérios adotados nas esferas Nacional e Estadual;
f) contribuição para a proposição e
disponibilização de mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito
humano à alimentação adequada e saudável assim como monitoramento da
sua aplicação; IN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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« Continuação da Lei nº 1.459/2015
9) promoção da participação e controle social, em
sintonia com as ações mobilizadoras promovidas pelos demais COMSEASs
municipais e as lideranças das Entidades da sociedade civil.
Ill - Câmara Municipal Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional — CAISAN:
a) Elaboração do PLAMSAN e coordenação,
monitoramento e avaliação do processo de sua execução;
b) Instituição e coordenação de fórum para a
interlocução e pactuação, com os órgãos e entidades municipais sobre a
gestão e a integração dos programas e ações do PLAMSAN;
c) Interlocução com as Câmaras Estaduais e
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito de Fóruns de
Pactuação Bi e Tripartite;
d) Elaboração de relatórios semestrais sobre o
processo de execução do PLAMSAN e sua apresentação ao COMSEA;
e) Normatização, em colaboração com o
COMSEA, a adesão das entidades da sociedade civil com ou sem fim lucrativo
ao SISAN, observados os critérios adotados nas esferas Nacional e Estadual;
f) Contribuição para a proposição e
disponibilização de mecanismos e instrumentos de exigibilidade do Direito
Humano à Alimentação Adequada e Saudável, em colaboração com o
COMSEA;
9) Promoção da intersetorialidade no
desenvolvimento das Políticas Públicas e Privadas.
Art. 10. Sem prejuízo a qualquer outro dispositivo
pertinente, a Conferência Municipal de SAN será convocada pelo Prefeito
Municipal sob proposta do COMSEA, observando uma periodicidade de 4
anos.
Art.11. O COMSEA contará com 11 conselheiros
titulares e igual número de suplentes, observada a proporcionalidade de 1/3 de
representantes governamentais e 2/3 de representantes da sociedade civil e 01 w.
representante do Poder Legislativo, de acordo com a distribuição a seguir: (NR) SN
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:- continuação da Lei nº 1.459/2015
- |-DO GOVERNO
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal
de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal
de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal
de Educação.
H- DA SOCIEDADE CIVIL
a) 01 (um) representante da entidade que atua
na criança e do adolescente;
b) 01 (um) representante de Instuição vinculada
a área de ensino e pesquisa;
c) 01 (um) representante de entidade prestadora
de serviço na área rural;
d) 01 (um) representante de entidade prestadora
de serviço na área de agricultores familiares;
e) 01 (um) representante de entidade de
catadores de materiais recicláveis;
f) 01 (um) representante de entidade vinculada
a área de segurança alimentar;
9) 01 (um) representante de instituição religiosa.
Hi - DO PODER LEGISLATIVO (NR)
a) 01 (um) representante do Poder Legislativo
(NR)
Art. 12. A seleção dos integrantes do COMSEA
representantes da sociedade civil será realizada sem interferência do poder
público e deverá contemplar diferentes segmentos atuantes em áreas de
grande interesse para a SAN.
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« Continuação da Lei nº 1.459/2015
81º - Conforme deliberação da IV Conferência
Nacional de SAN, os ocupantes de cargos públicos governamentais de livre
nomeação e exoneração, em qualquer esfera de governo, não poderão exercer
o mandato de conselheiro como representante da sociedade civil, enquanto
estiver exercendo o cargo, evitando assim qualquer conflito de interesse no
exercício da função.
82º - Deverá ser estimulada a representação de
grupos populacionais em situação de vulnerabilidade alimentar e insegurança
alimentar e nutricional, bem com as entidades que lidam com esses
segmentos, incluindo os Povos e Comunidades Tradicionais, conforme Decreto
presidencial nº 6040/2007, que dispõe sobre a Política Nacional para os Povos
e Comunidades Tradicionais; e também pessoas com necessidades
alimentares especiais e afrodescendentes não contemplados no referido
Decreto.
Art, 13. A CAISAN será integrada pelos órgãos de
Governo responsáveis pela execução das ações e programas de SAN, assim
como aqueles que interferem no processo de planejamento.
$1º - Sem prejuízo aos demais órgãos que
podem participar, as seguintes Secretarias deverão necessariamente fazer
parte da CAISAN: Assistência Social, Educação e Saúde.
82º - Os titulares das Secretarias integrantes da
CAISAN formarão o Pleno Secretarial, enquanto que os representantes
governamentais do COMSEA formarão o Pleno Executivo.
Art. 14 - Caberá ao Governo Municipal de São
Mateus adotar providências necessárias para que o COMSEA - São Mateus
possa desempenhar as suas funções sem dificuldades, disponibilizando
estrutura física bem como recursos financeiros, materiais e humanos
necessários.
81º - O COMSEA - São Mateus contará com
uma equipe técnico-administrativa cujo número de integrantes crescerá com o
evoluir do tempo, devendo inicialmente ser composto por um(a) secretario(a)
executivo(a) qualificado, um(a) auxiliar técnico-administrativo(a) do nível médio
e um(a) estagiário(a).
82º - Os recursos disponibilizados para o
funcionamento do COMSEA - São Mateus deverá contemplar, entre outros,
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-« Continuação da Lei nº 1.459/2015
diárias e passagens terrestres e áreas para facilitar as deslocações
necessárias dos conselheiros (as) assim como os servidores públicos
vinculados ao conselho, dentro do município e estado e fora do estado.
$3º - Para facilitar a disponibilização dos
recursos necessários, cabe ao Conselho apresentar o plano de suas
necessidades com antecedência para que o Executivo Municipal possa incluir
no seu Plano Orçamentário Anual/PLOA e no PPA as demandas do COMSEA -
São Mateus.
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 15. O Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela CAISAN e o
COMSEA, com base nas prioridades estabelecidas por este, a partir das
deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, é
principal instrumento para operacionalização da PMSAN.
Art. 16. O Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional deverá:
I-conter análise da situação de segurança
alimentar e nutricional do município;
Il - ser quadrienal;
HH - consolidar os programas e ações relacionados
às diretrizes da PMSAN e indicar as prioridades, metas e requisitos
orçamentários para a sua execução;
IV - explicitar as responsabilidades dos órgãos e
entidades municipais integrantes do SISAN, no âmbito do município e os
mecanismos de integração e coordenação daquele Sistema com os sistemas
setoriais de políticas públicas;
V- incorporar estratégias territoriais e
intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção
para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de
vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional, respeitando a
diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial, a equidade de gênero,
determinadas condições de saúde; e
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«-- continuação da Lei nº 1.459/2015
VI - definir seus mecanismos de monitoramento e
avaliação.
Parágrafo único - O Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional será revisado a cada dois anos, com base
nas orientações das CAISAN, nas propostas do COMSEA e no monitoramento
da sua execução.
CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA E DO SISTEMA DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL
Art. 17. O financiamento da PMSAN será de
responsabilidade do Poder Executivo Municipal apoiado com recursos Federais
e Estaduais.
Art. 18. Fica criado o Fundo Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional — FUMSAN com finalidade de financiar
projetos destinados aos grupos de maior vulnerabilidade, além das ações de
fortalecimento do COMSEA e da CAISAN.
$ 1º - caberá à CAISAN apresentar uma proposta
quanto as fontes de receitas do fundo de que trata o caput do presente artigo,
que será incluída, após o parecer favorável do COMSEA, na legislação que
regulamentará a presente Lei.
82º - A gestão do FUMSAN ficará a cargo do
Gabinete do Prefeito, sendo o COMSEA sua instância de controle social.
Art. 19. Além dos recursos oriundos do
FUMSAN, a Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, contará
com os das seguintes fontes:
I- Dotações orçamentárias municipais e dos
demais entes federados destinadas aos diversos setores que compõem a
segurança alimentar e nutricional;
H- Recursos específicos para gestão e
manutenção do SISAN, consignados nas respectivas peças orçamentárias: Lei
de Diretrizes Orçamentária (LDO), Plano Orçamentário Anual (POA) e Plano
Plurianual (PPA).
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«. Continuação da Lei nº 1.459/2015
81º O COMSEA e a CAISAN poderão elaborar
proposições aos respectivos orçamentos, a serem enviadas ao Executivo
Municipal, previamente à elaboração dos projetos da lei orçamentária anual,
propondo, inclusive, as ações prioritárias.
82º A CAISAN, observando as indicações e
prioridades apresentadas pelo COMSEA articulará com as Secretarias afetas à
SAN a proposição de dotação e metas para os programas e ações integrantes do
respectivo plano de segurança alimentar e nutricional.
Art. 20. A CAISAN discriminará, por meio de
resolução, anualmente, as ações orçamentárias prioritárias constantes do
PLAMSAN e apresentará, após parecer favorável do COMSEA:
I- Estratégias para adequar a cobertura das
ações, sobretudo visando ao atendimento da população mais vulnerável; e
II- A revisão de mecanismos de implementação
para a garantia da equidade no acesso da população às ações de segurança
alimentar e nutricional.
Art. 21. As entidades privadas com e sem fins
lucrativos que aderirem ao SISAN poderão firmar termos de parceria, contratos e
convênios com órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional do
Município.
CAPÍTULO VI .
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 22. O monitoramento e avaliação da PMSAN
será feito por sistema constituído de instrumentos, metodologias e recursos
capazes de aferir a realização progressiva do direito humano à alimentação
adequada e saudável, o grau de implementação daquela Política e o
atendimento dos objetivos e metas estabelecidas e pactuadas no Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
$1º O monitoramento e avaliação da PMSAN
deverá contribuir para o fortalecimento dos sistemas de informação existentes
nos diversos setores que a compõem e para o desenvolvimento de sistema
articulado de informação em todas as esferas de governo.
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« Continuação da Lei nº 1.459/2015
$2º O sistema de monitoramento e avaliação
utilizar-se-á de informações e indicadores disponibilizados nos sistemas de
informações existentes em todos os setores e esferas de governo.
$3º Caberá à CAISAN tornar públicas as
informações relativas à segurança alimentar e nutricional da população.
8 4º O sistema referido no caput deste artigo terá
como princípios a participação social, equidade, transparência, publicidade e
facilidade de acesso às informações.
85º O sistema de monitoramento e avaliação
deverá organizar, de forma integrada, os indicadores existentes nos diversos
setores e contemplar as seguintes dimensões de análise:
| - Produção de alimentos;
Il - Disponibilidade e consumo de alimentos;
HH - Renda e condições de vida;
IV - Acesso à alimentação adequada e saudável,
incluindo água;
V-Saúde, nutrição e acesso a serviços
relacionados;
VI - Educação; e
Vil- Programas e ações relacionadas a
segurança alimentar e nutricional.
$6º O sistema de monitoramento e avaliação
deverá identificar os grupos populacionais mais vulneráveis à violação do
direito humano à alimentação adequada e saudável, consolidando dados sobre
as condições de saúde, as desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de
gênero.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
graiões º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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-« Continuação da Lei nº 1.459/2015
Art. 23. A CAISAN, em colaboração com o
COMSEA, elaborará o primeiro Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional no prazo de até doze meses a contar da data da publicação desta
lei, observado o disposto no art. 14.
Parágrafo único: O primeiro Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional deverá conter políticas, programas e ações
relacionados, entre outros, aos seguintes temas:
I-Oferta de alimentos aos estudantes,
trabalhadores e pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar;
H- Transferência de renda;
Il- Educação permanente para segurança
alimentar e nutricional;
IV-Apoio a pessoas de baixa renda com
necessidades alimentares especiais;
V — Promoção do aleitamento materno inclusive
nos primeiros seis meses de vida, criação e fortalecimento dos bancos de leite
humano;
VI- Fortalecimento da agricultura familiar, da
produção urbana e periurbana de alimentos e de hortas escolares e
comunitárias;
VIl- Aquisição governamental de alimentos
provenientes da agricultura familiar para o abastecimento e formação de
estoques;
VIII - Mecanismos de garantia de preços mínimos
para os produtos da agricultura familiar e da sociobiodiversidade;
IX - Acesso à terra e ao território;
X - Conservação, manejo e uso sustentável da
agrobiodiversidade;
XI - Alimentação e nutrição para a saúde;
XII - Vigilância sanitária de alimentos;
RR TETÉ A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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«- Continuação da Lei nº 1.459/2015
XIII - Acesso à água de qualidade, em quantidade
suficiente para consumo humano e para produção de alimentos;
XIV - Assistência alimentar emergencial;
XV - Segurança alimentar e nutricional dos Povos
e Comunidades Tradicionais e dos Assentados de Reforma Agrária:
XVI — Estabelecimento dos mecanismos de
exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada e saudável.
XVII - Produção comercialização de alimentos
agroecológicos e orgânicos, com adoção de medidas capazes de facilitar a
aquisição dos mesmos pelas famílias de baixa renda.
XVIII — Preservação e conservação de recursos
naturais renováveis, nascentes e mananciais e preservação e proteção das
nascentes e mananciais.
Art. 24 -.Ficam revogadas todas as disposições
em contrário.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 13 (treze) dias do mês de 04 (abril) do ano de
dois mil e quinze (2015).
AMADEU OTO
Prefeito Munici
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GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei nº 1.459/2015