norma nº 1.460/2015

oração
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NS, 1.460/2015
777/2009. A QUAL DISPÕE SOBRE
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA O
PROJETO SENTINELA - CREAS - CENTRO DE
REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal 777/2009,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Face a implantação e implementação do
Projeto Sentinela - CREAS - Centro de Referência Especializado em Assistência
Social, vinculado a Secretaria Nacional de Assistência Social, do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome, no Município de São Mateus através
da Secretaria Municipal de Assistência Social, Programa de Ação Continuada, fica
o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar servidores, para atender a
necessidade, de interesse público no Município de São Mateus, no limite da
denominação, quantitativo, carga horária e vencimento, na forma do Anexo Único,
parte integrante desta Lei, por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, até
31 de Dezembro de 2016.(NR)”
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal 777/2009 e sua
alteração através da Lei Municipal 1.1107/2012 permanecem inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeijó Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias mês de abril (04) do ano de dois mil e
quinze (2015).