norma nº 1.461/2015

Sngrançs”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL Nº, 1.461/2015
“ALTERAM OS ARTIGOS 2º E 9º DA LEI
MUNICIPAL 1,081/2012. A QUAL DISPÕE:
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PARA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E
PROJETOS DA REDE DO SISTEMA ÚNICO DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, DESTE
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL
Ar. 1º. Ficam alterados os artigos 2º e 9º da Lei Municipal
1.081/2012, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 2º. O programa a que se refere o art. 1º. será
custeado pelo Governo Federal e Estadual com a contrapartida do Governo Municipal
através de transferência direta fundo a fundo. (NR)
Am. 9º. A contratação de que trata o ar. 1º,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
0190 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0190019010.0812200042.001 — Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
331000000000 — Pessoal e Encargos Sociais
331900000000 — Aplicações Diretas
331900400000 — Contratação por Tempo Determinado
2420 — Recursos de FNAS
13990000 — Demais recursos destinados a assistência social (NR)”
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal 1.081/2012 e suas
eventuais alterações permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
unicipal de São Mateus, Estado do
Ss de abril (04) do ano de dois mil e
Gabinete do Prefeito
Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do
quinze (2015).