norma nº 1.462/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 1.462/2015
PRODUTIVIDADE PARA OS PROCURADORES
MUNICIPAIS DE CARREIRA DA
õ E
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
An. 1º. A gratificação de produtividade é
assegurada mensal e individualmente aos Procuradores Municipais como estímulo
às atividades jurídicas, judiciais e extrajudiciais, desenvolvidas em prol do Município
de São Mateus:
Ar. 2º. A gratificação de produtividade
estabelecida nesta Lei será aferida pelo Conselho dos Procuradores tendo em vista
os pontos obtidos por cada Procurador e de acordo com os critérios a seguir
especificados.
| - os Procuradores apresentarão relatórios e
comprovantes de suas atividades ao Procurador Geral até o 5º dia útil do mês
subsequente àquele em que foi contabilizada a produtividade;
Il - Os Procuradores que deixarem de comprovar as
suas atividades no prazo fixado acima somente receberão a gratificação de
produtividade na folha de pagamento do segundo mês subsequente;
ll — o Procurador Geral, com base nos relatórios,
promoverá a aferição definitiva dos pontos obtidos individualmente pelos
Procuradores, observados os Anexos | e Il que integram esta Lei, submetendo o
resultado, em seguida, ao Conselho dos Procuradores;
IV - ocorrendo divergência entre a pontuaçã
indicada no relatório apresentado e o resultado da aferição pelo Procurador Ger&t;
poderá o interessado pedir a reconsideração da decisão, sem efeito suspensivo, no
prazo máximo de cinco dias contados da respectiva ciência;
V-a pontuação aferida no relatório será inserida no
atestado de frequência da Procuradoria e encaminhada, mensalmente, à
Secretaria de Administração e Recursos Humanos para inclusão do valor na folha
de pagamento.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 1.462/2015.
An. 3º. A gratificação de produtividade será
calculada sobre o número de pontos efetivamente alcançado pelos Procuradores,
até o limite mensal de dez mil pontos, como produto do trabalho realizado no
período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês anterior.
Art. 4º. O Procurador afastado do exercício do seu
cargo não fará jus à gratificação de produtividade de que trata esta Lei, exceto:
I-se afastado em virtude de férias, casamento, luto,
abonos legais, participação em júri, licença maternidade, licença paternidade,
licença para tratamento de saúde na forma estatutária e outros afastamentos
obrigatórios previstos em lei;
H — se afastado para exercer cargo de chefia ou
função de confiança, resguardado o direito de opção pela remuneração mais
favorável.
Parágrafo Único. Nas hipóteses previstas neste
artigo, a produtividade será calculada sobre a média de pontos obtidos nos doze
meses anteriores àquele em que ocorrer o afastamento ou, não tendo sido
completado tal período, sobre a média de pontos obtidos nos meses anteriores em
que o Procurador percebeu a gratificação.
An. 5º. Na aferição do número de pontos da
produtividade dos Procuradores deve ser observado o disposto nos Anexos le Il
desta Lei.
Parágrafo Único. O Procurador Geral do Município
adotará as medidas necessárias à distribuição dos processos, segundo a
necessidade e urgência, dentro de cada especialidade profissional, para fins de
garantir a igualdade na obtenção de pontos relacionados à gratificação de
produtividade.
An. 6º. Fica criada a Unidade Fiscal de
Produtividade da Procuradoria — UFPP, no valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos),
corrigida anualmente a partir de 1º de janeiro de 2015 com base no Índice de
Preços ao Consumidor — IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
Parágrafo Único. O valor unitário do ponto par
efeito da produtividade prevista nesta Lei será o equivalente ao valor da Unid
Fiscal de Produtividade da Procuradoria — UFPP vigente no mês de apuração. ”
Ar. 7º. A gratificação de produtividade será
acrescida aos proventos do Procurador aposentado após a vigência desta Lei, bem
como às pensões devidas a seus dependentes. Nesses casos, o valor será calculado
com base na média de pontos obtida nos doze meses anteriores à inatividade ou
falecimento ou, não tendo sido completado tal período, com base na média de
pontos obtidos nos meses em que o Procurador percebeu a gratificação,
observado o limite de sete mil pontos.(NR)
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 1.462/2015.
Ar. 8º. Na ausência do Procurador Geral por
ocasião do período de avaliação, será o mesmo substituído pelo Subprocurador
Geral.
An. 9º. Para efeito de fixação do valor
correspondente ao décimo terceiro salário e férias levar-se-á em conta a média
percebida pelo Procurador durante o período aquisitivo, devendo ser observado
para efeito de cálculo o número de meses em que este percebeu a gratificação
de produtividade.
Ar. 10. Serão abatidos mensalmente da pontuação
total apurada com base no Anexo | os pontos correspondentes às situações
descritas no Anexo Il, sem prejuízo das sanções administrativas previstas na
legislação de regência.
Parágrafo Único. Somente em casos relevantes e
devidamente justificados, o Procurador Geral poderá deixar de abater os pontos
nos moldes do Anexo Il.
An. NM. A gratificação de produtividade será
atribuída ao Subprocurador Geral, devendo ser aferida com base na média da
produtividade mensal dos Procuradores efetivos, não podendo ultrapassar o limite
de dez mil pontos e o subsídio do Procurador Geral.
An. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do-mês de abril (04) do ano de dois
mile quinze (2015).
Prefeito Municipal
x
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 1.462/2015.
ANEXO
a que se refere o artigo 2º da presente Lei
PONTUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS PROCURADORES
MUNICIPAIS DE SÃO MATEUS
ATIVIDADES T pontos
Acordo judicial 500
Audiência ou acompanhamento a órgão judicial ou administrativo 600
Contestação ou reconvenção 600
Defesa prévia e manifestação do artigo 499 do CPP 100
Elaboração de minutas de contratos, pareceres, ofícios, relatórios, 500
escrituras, projetos de lei e de decreto, convênios e similares
Despachos em processos administrativos 20
Embargos de declaração ou de execução 600
Formulação de quesitos e indicação de assistente técnico 400
Impugnação de embargos 700
| Impugnação ou manifestação escrita sobre laudo pericial 500
Impugnação ou manifestação sobre cálculos ou perícia 500
Informações em mandado de segurança 1.000
Mandado de segurança, habeas corpus e habeas data 1.200
Petição inicial 500
Pedido de reconsideração em processo judicial 500
Pedido de suspensão de liminar perante o STF 1.500
Pedido de suspensão de liminar perante o STJ ou TST 1.000
| Pedido de suspensão de liminar perante TJ/ES, TRT ou TRF 700
Razões ou alegações finais orais ou por memorial 500
Recursos ou contrarrazões de recursos perante o STF 1.500
Recursos ou contrarrazões de recursos perante o STJ OU TST 700
Recursos ou contrarrazões de recursos perante o TJ/ES, TRT OU TRF 1.000
Réplica ou tréplica 500
Sustentação oral perante o TJ/ES ou TRT 700
Sustentação oral perante os Tribunais Superiores 1.000
Manifestação judicial escrita nos processos em andamento e em 100
formação de precatório
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 16 (dezesseisdias do mês de abril (04) do ano de dois
mil e quinze (2015).
Prefeito Municipal
Continua...
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«Continuação da Lei nº. 1.462/2015.
ANEXO II
a que se refere o artigo 2º da presente Lei
TABELA DE DEDUÇÃO DE PONTOS
ATIVIDADES PONTOS
Ausência injustificada em reunião convocada pelo Procurador Geral 1.500
Manter processo administrativo ou administrativo-fiscal 1.500
injustificadamente em seu poder por mais de 30 (trinta) dias) | '
Apresentar comprovante de atividade junto ao relatório de 3.000
produtividade já pontuada anteriormente .
Deixar de atender a providências por escrito determinadas pelo 3.000
Procurador Geral :
Deixar de manifestar em processo judicial 2.500
Perder Prazo Judicial, inclusive deixando de recorrer em processo 5.000
| judicial, sem autorização do Procurador Geral do Município ,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 16 (deze jesdo mês de abril (04) do ano de dois
mil e quinze (2015).