| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 1994 |
| Date | 1994-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de São Mateus ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 327/94. LEI: uti Servidor o Eh au Bin Art. 18 autor: pmis d tita, TiCIpao Mun ici idamente in ne Cartória Do Parágrato único de vender, ceder, tran LEG Art, c8 eua Municip Combina usa Prefeitura Municipal de SÃo Mareus ESTADO DO ESPÍRITO SANTO amu Gontin da Lei QU//P4a tras rr tos dedo! vigor em contr AMÓGIM fr O geito Mur cipal rado e publicado 1 BICA a ANTONIO BENTO EMERENCIANO E SILVA Li de Cabine ituras na