| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 1994 |
| Date | 1994-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO REMUNERADA DE USO ESPECIAL DOS ESPAÇOS DO MERCADO MUNICIPAL, PRAÇAS E QUAISQUER OUTROS LOGRADOUROS PÚBLICOS E FIXA O VALOR DA REMUNERAÇÃO A SER PAGA PELOS CONCESSIONÁRIOS |
| native_id | 2387 |
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Prefeitura Municipal de SÃo Mateus ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI NO 338/94 ZA Ç / ED, 2º fal. » Prefeitura Municipal de São Mareus ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Prefeitura Municipal de SÃo Mareus ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANTONIO BENTO EMERENCIANO E SILVA e Prefeitura Municipal de São Mareus ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANEXD | TABELA DE ALUGUEL MENSAL CATEGORIA ALÍQUOTA SOBRE A UFSM PiMe Pp 01%.. Mercado Municipal 02. Praças 03. Estação Rodoviária 04. Outros Logradouros Públicos