| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 1994 |
| Date | 1994-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR DE TAXAÇÃO OS SERVIÇOS URBANOS DE COLETA DE LIXO E A INSTITUIR A SUA REMUNERAÇÃO O SISTEMA DE TARIFAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeirura Municipal de São Mateus “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO "AUTORIZA AO CHEFE 00 PODER EX MUNICIPAL A EXCLUIR DE TAXAÇÃO OS SE GOS URBANOS DE COLETA DE LIXO E À IN TUIR A SUA REMUNERAÇÃO Ea RIFAS", E DÁ OUTRAS PROV! E DA Aiai Prefeitura Municipal de São Mareus ESTADO DO ESPÍRITO SANTO + â pull ANTONIO BENTO EMERENCIANO E SILVA