norma nº 341/1994

ess oo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
. LEI Nº 341/94
ALTERA LIMITE DE SUPLE
PROVIDENCIAS.
O Prefeito lnicipal de São
do Espirito Santo: FAÇO SABER, que a Camara
OUTRAS
ts
t
Mateus, Estado
HNUnicipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
E
ado de 10% (dez por cento),
para 20% (vinte por cento), o limite de suplementação de que trata o
Art. 4º da Lei nº 163/93 (Lei Orçamentária para o exercício de 1994).
Art. 2º — Esta Lei entra
Estado do Espírito Sento, aos 15 (deze: dias do
do eno de mil novecentos e noventa e quatro (1994).
Lorees J
AMOCHA LEITE
Prefeito lâmicipal
Registrado e publicado neste
Prefeitura, na data supra.
Chefe de Cabinete
em vigoi
de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Gabinete do Prefeito limicipal
de São Mateus,
mes de dezembro
Gabinete desta
ERENCIANO E SILVA