| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 1994 |
| Date | 1994-12-16 |
| Ementa | INSTITUI TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de São Mareus ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INSTITUI TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI: a Prefeitura Municipal de São Mateus ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ria Lorata AMacin LEITE E A ANTONIO E ! bo E SILVA Prefeitura Municipal de São Mareus ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TN TABELA | AGRUPAMENTO DE ESTABELECIMENTOS Prefeitura Municipal de SÃo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MaArEUS Prefeitura Municipal de SÃo Mateus ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Prefeitura Municipal de São Mateus ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Prefeitura Municipal de SÃo Mareus ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Grupo IV Prefeitura Municipal de SÃo Mateus ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Grupo Ve vi Prefeitura Municipal de São Mareus ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Prefeitura Municipal de São Mateus ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Grupo VII Grupo VITI Grupo IX Prefeitura Municipal de São Mateus ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TABELA Il FIXAÇÃO DO VALOR DA TAXA 1 —- Alvarás, Licenças e Outros 1.1 — Estabelecimentos dos Grupos | e lil Prefeitura Municipal de São Mateus ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1.3 — Estabelecimentos dos Grupos Ve vi 1,39 — Estabelecimentos dos Grupos IV, Vil e vit! Prefeitura Municipal de São Mateus ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Errata A AMOCGIM LEITE