norma nº 344/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 344/94
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PARTE DA ÁREA DOADA PARA
A CONSTRUÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE VILA NOVA PARA SER CEDIDA AO PROJETO
COMITE DA FOME, MISÉRIA E PELA VIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito hMnicipal de São Mateus,
do Espirito Sento: FAÇO SABER: Que a
Hunicirai aprovou e eu sanciono a seguinte,
trt. 1º — Fica o Chefe do Poder cutivo Munici-
pel autorizado a ceder parte da area doada eo Mercado lunicipal de Vila
ao ” id . 1 -
Nova para o Comite da Fome, liseria e Pela Vida.
Art. 22º — A “area cedida para o pré-citado
de 1.088,00 ni2 (Hum Mil e Oi e Cito Metros Quadrados).
Da
Comite ser:
o Art. 3º — a Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
. CGebinete do Prefeito Municipal de São Hateus,
Estado do Espírito Santo, «os 16 (dezesseis) dias do mês ce dezembro
do ano de mil novecentos e noventa e quatro (1994).
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Registrado
Prefeitura, na data supra.