norma nº 346/1994

ra Municipal de SÃo Mareus
“ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 346/94.
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Prefeitura Municipal de São Mateus
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Prefeitura Municipal de São Mareus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo único - Na contratação no país pod
Poder Executivo, de acordo com as norm legais aplic:
iputar como garantia subsidiária q vinculação de recursos
rentes à Cota Municipal do Fundo de Participação dos Mu
micípios e a Cota do Imposto sobre Circulação de Mercador ias
e Serviços
Art, 70 —
publicação, revogadas a
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
disposições em contrários
Gabinete do : ipal de São Mateus, Egta-
do do Espírito Santo aos i é afogado dias do mês de dezem
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AMOCIM LEÍTE
Prefeito Municipal
ado «e publicado neste Gabinete desta Pre-
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ANTONIO BENTO EMBRENCIANOD E SILVA
Chefe do Gabinete
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