norma nº 2/1993

LEI Kº 002/83
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Es
pfrito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Hunicípal'
de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguínte,
LEI:
Árt. 1º - Os Anexos 1, Il, III, IV e V da Lei Mu
nicipal nº 026/92, de 02 (dois) de setembro de 1992, passam a vigorar na forma
dos Anexos 1, II, III, IV e V, integrantes desta Lei.
Parágrafo lnico - As pensões pagas pelos Cofres'
Municipais serão concedidas de acordo com o Art. 116. 6 24, da Let nº 001/90- Lef
Orgânica Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lef cor-
rerão por conta de dotações próprias constantes do Orçamento Vigente.
Art. 39 - Revoga-se a Lei nº 035/86, de -31
(trínta e um) de outubro de 1986.
. Art. 4º - Esta Lef entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 12 (primeiro) de janeiro de 1993, revoga-
das as disoostções em contrário.
Gabinete da Prefeito Municipsl de São Mateus, Es-
tado do Espírito Santo, asas 28 (vinte e oito) dias do mês de janeiro do ano de
mí] novecentos e noventa e tres (1993), *
Pe AA f dv pre
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria Municipal
de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
3
Ed
ANTONIO SENTO EMERENCIANO E SILVA
Secretário Municipal de Gabinete