norma nº 1.484/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1,484/2015
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDIIO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUIRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder repasse financeiro ao Motoclube de São Mateus sediado na
Rua 24, n/s, Bairro Guriri Norte, São Mateus-ES, CNPJ: 03.233.734/0001-80, neste ato
representado pelo Presidente Vanderley Pigati, CPF: 015.437.017-79.
Ar. 2º. O valor do repasse financeiro será de R$
30.000,00 (trinta mil reais), que será pago em uma única parcela, após a assinatura
do convênio, devendo os recursos ser aplicados exclusivamente no fomento ao
Turismo em Guriri, nos dias 14, 15, 16 e 17 de maio de 2015, visando à atração de
turista e fomento a economia local para a realização do evento nacional de
encontro de motociclista, denominado 13º Guriri Road Fest.
Ar. 3º. Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que receberá a
seguinte classificação orçamentária:
PROGRAMÁTICA DISCRIMINAÇÃO VALOR
0150 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
0150015010.2369501821.090 Contribuição ao Encontro Nacional dos Motociclistas
300000000000 VARIACAO PATRIMONIAL DIMINUTIVA
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL
330000000000 FIXO
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
335000000000 LUCRATIVOS
335041000000 CONTRIBUIÇÕES
RECURSOS
10000000 ORDINÁRIOS.........ccetesesamereeeereeeereermeereetets 30.000,00
Art. 4º. O ato que abrir o Crédito autorizado por esta
Lei indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base
disposições do inciso |, 8 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Continua...
Ego
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 1.484/2015.
An. 5º. A Entidade beneficiada deverá prestar
contas do repasse financeiro recebido, em até 60 (sessenta) dias após o repasse da
parcela.
Parágrafo Único. Por ocasião da prestação de
contas, a entidade deverá apresentar um relatório descritivo de como foram
alcançadas as metas e o fomento ao turismo.
]
Ar. 6º. A diretoria da entidade beneficiada fica
responsável pela correta destinação e aplicação dos recursos a serem repassados,
devendo utilizá-los exclusivamente na finalidade descrita nesta Lei e de acordo
com as demais condições que vierem a ser estabelecidas no Termo de Convênio.
An. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 14 (catorze) dias dó mês de maio (05) do ano de dois
mile quinze (2015).
Prefeito Municipal
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