norma nº 149/1993

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PreÍeitura Municipal de são lllateus
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cJo Espírito Santo:FAÇO SABER
a segulnte,
Estado do Espirito Santo
lnr xa Mg/gs
ALITORIZA O PODIIR EXI]CIITIVO I4IJI{]C1PAI, A TIPJ.I,AN
cot,rrfuno crl'I A cASA DE líossA srnrrloRA ApARECTDA.
O Prefeito l'I-nicipal ,le São llaterrs, llstado
que a Carnara I'lunlcipal apr"ovou e er-l sarrciono
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LEI:
Art. 1e Fica o Chefe do Poder Executivo
l'{unicipal ar-:torizarlo ia. fjrmar Corivânio cc,m a Casa c-]e }Iossa Serütora Aparecida,,
entirJade mantenora clo IIospital llabernjclacle São l4ateus conforme llotação
Crçarnentária, constante do Orçamento vigenle.
Ârt. 2e Esta Lei entra €rrn
rle sr-ipa. pr,rblica.ção, revogaclas as ,Cisposições ern contrá.rio.
Gahi rrete ct-: Prefe j to f4rrn j cipal
Est.aclo ck: Iisi:rírito Santo,.ros ia (prineiros) cljars clo rês
ano de rnil n,;vecentos e noverrta e t-r€s (1993).
I?,egisl,r'arlo e lrtrLrJ i cz,ido rreste gal-rinet-r: clest.er.
Prefei tr-rri1, rra r-iata sirfrra.
vi gor na. clr-rl-a
tJr: São l.1a.teus;,
de r-lr:zr.:ml-rln rkr
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A}{OCII4 I,ETTE'
Prefeito l&micipal
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A},I"IONIO BEI\MO TThNMVCTAXO E SILVA
Chefe cle gabinete