norma nº 155/1993

(
PreÍeitura Municipal de São Mateus
Estado do Espirito Santo
f,Er Ns 155/93
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ArlrmÍza o puER Exrrlttno illnctpÂL A IxIAR rlúvrt r ú ctrnÀs PmovffiErns.
r ,i O Prefeito l,t:nicipal de São Mateusr Estado do " Eóiliiã s*ig. 'F@ sam que a câmara
lfunicipal Oe São Mateus apÍovou e eu sanciono
a seguintet
LET:
Art. 1s Fica o Ctrefe do Poder Exceutivo
Ivlunicipal autorizado a doar r-rna-área de terras, medindo 18.863,5On' (dezoito
mil, oitocentos ãã==""ã" i.$ metrrcs qr:adrados e cinquenta centímetro),
situado no Bairrrc BoÍn Sucesso ou Novo Ocidente (Ameira), nesta Cidade,
em favor da @ERATnIA HABITÂCrCnUar, ue poúcra uII.ITAR m ESIAm m E$',frtlrc 
- sAlfloJo@P § 1e Na área descrita no Art. 1s desta
lêi, deveú ser reservado uma área de 4.64Lm2 (quatro mil, seiscentos
e q1ra.renta- e um metros qr:adrados), que se destina a Lazer e utilidade
púuiica - ârea corn:nitária e canpo.
. § 2e A Cooper^ativa Habltacional da Polícia
v^litar do EStáo;- do Espírito Santo, deverá constn:ir casa.s, [o terr"eno
que the á doado, no prazo de 02 (dois) anos-
§ 3s Findo o prazo sem que §eia feitas
constn:ção, o imóvel objeto aesta doação, revérterá ao Patrimônio púUtico
lh:nicipal, independentemente q qLralquer nrodificaçã^ da municlpali$ade
qualquer indenização ao donatário, pelas benfeitory-as feitas ao imovel
objeto desta doaçao.
§ 4e - As despesas decorrentes da transcrição
ou outras quaisquer, pela legistação do terreno objeto desta I4i, correráo
por conta exclusiva'aã aonatã"io-Cooperativa Habitaclonal da Polícia Mltltar
ào Estado do Espírito Santo.
Art. 2e Esta Lel entra ern
de sua pubticação, rrevogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prrefeito lt4trnicipal
Estado do Espírito Santo, "o. §s (três) dias do mês á"
de mil novecentos e noventa e três (1993).
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Prefeito lv[micipal
Registrado e publicado neste
Prefeitura, na data supra.
ÁNruhrro mmo Ak* E srLvA
.ri crnr. ne rTata
de São Mateus,
dezembrrc do ano
Gablnete desta
Chefe de Gabinete