norma nº 1.486/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 1
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO
DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM A APTA
- ASSOCIAÇÃO DE PROGRAMAS EM
TECNOLOGIA ALTERNATIVA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar contrato de CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO de um
imóvel do Município de São Mateus, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ nº. 27.167.477/0001-12, denominado CEDENTE, neste ato representado pelo
seu Prefeito Municipal AMADEU BOROTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF-MF sob o
nº. 364.435.307-72 e portador da Cl nº. 571.701 SSP-ES, com a APTA - Associação de
Programas em Tecnologia Alternativa, com sede na Avenida Rotary Clube, 228,
Bairro Boa Vista, município de São Mateus Estado do Espírito Santo, CESSIONÁRIA,
neste ato representada pela Senhora Maria Dijanir Carpanedo, brasileira, solteira,
agricultora, portadora da Cédula de Identidade nº 384.957-ES, inscrita no CPF MF nº
560.325.527-72, residente e domiciliada no Córrego da Pratinha, zona rural do
município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Parágrafo Único. O imóvel objeto da Cessão de Uso
está localizado à Rodovia BR 101, Norte, Bairro Litorâneo, Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo com as seguintes características:
| - área aberta (disponível) 9.600.00 m?, (nove mil e
seiscentos metros quadrados), tendo as seguintes construções:
a) Prédio Construído “Auditório” em alvenaria, com
cobertura em estrutura metálica, coberto com telha tipo aço zincado, medindo
375,00 m? (trezentos e setenta e cinco metros quadrados);
b) Prédio construído em alvenaria, em telhas tipo
“colonial” composto por quatro alojamentos e dois banheiros, medindo 818,55
(oitocentos e dezoito metros e cinquenta e cinco metros quadrados); t
c) Prédio construído em alvenaria com cobertura
em telhas tipo “colonial” composto de refeitório, cozinha, dispensa e banheiros,
medindo 323,00 mº (trezentos e vinte e três metros quadrados).
ad) Prédio Construído em alvenaria com coberiura
em telhas tipo “colonial”, composto de área administrativa, medindo 29,93 mê,
(vinte e nove, noventa e três metros quadrados).
otras
$$
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 1.486/2015.
Ar. 2º. O prazo da Cessão de Uso de Bem Imóvel
Público será de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por igual período por
Decreto do Poder Execultivo Municipal, desde que cumpridos as formalidades legais
por parte da Cessionária, estabelecida na Presente Lei.
Art. 3º. A Cessionária utilizará o imóvel descrito no
parágrafo único do artigo 1º da presente Lei, exclusivamente para a formação e
capacitação dos Agricultores Familiares.
Ar. 4º. A Cessão de Uso será realizada com os
seguintes encargos:
|- utilizar as instalações exclusivamente dentro dos
fins declinados no “caput” do artigo 3º da presente Lei;
H - Manutenção do imóvel;
HI - pagamento de tarifas de água, luz, telefone e
outros, podendo o Município ou outras organizações em parceria contribuir com
esses custos;
IV - responsabilidade quanto ao vínculo
empregatício de pessoal que porventura trabalhe na Cessionária;
V- Responsabilidade perante terceiros em razão de
quaisquer danos provocados por acidente, ainda que fortuitamente;
VI- não poderá ceder, emprestar ou locar
qualquer dependência do imóvel, objeto deste contrato, sem prévia e expressa
anuência por escrito, da CEDENTE;
VIl- todas e quaisquer despesas para o pleno
funcionamento e realização da finalidade constante no “caput” do artigo 3º da
presente Lei, correrão por conta Única e exclusiva da CESSIONÁRIA;
ViIl- o CESSIONÁRIO ficará responsável pelo
pagamento das taxas que recaírem sobre o imóvel.
Parágrafo único. Para fins de captação de recursos
para sustentabilidade do centro de formação e captação da agricultura familiar,
poderá, mediante autorização do conselho gestor, locar as dependências para
eventos.
Art. 5º. Fica reservado ao Município de São Mate
o direito de acompanhar, fiscalizar, por intermédio da Secretaria de Agriculigra,
Abastecimento, Aquicultura e Pesca, o cumprimento do estabelecido no artigo 3º
da presente Lei.
Ar. 6º. A Cessão de Uso de Bem Imóvel Público de
que trata esta Lei, fica condicionada ao atendimento:
Continua...
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«Continuação da Lei nº. 1.486/2015.
|- inalienabilidade e impenhorabilidade total do
imóvel;
Il - destinação para a finalidade específica do art.
3º desta Lei.
Parágrafo Único. O não cumprimento pela
Cessionária das diretrizes estabelecidas nesta Lei tornará nulo, de pleno direito a
Cessão feita e automaticamente revertendo o imóvel descrito no “caput” do
parágrafo único do art. 1º desta Lei, a posse do Município de São Mateus com
todas as benfeitorias nele introduzidas, sem gerar direito de retenção ou
indenização à Cessionária, sob qualquer rótulo ou título.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
mil e quinze (2015).