| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1993 |
| Date | 1993-12-21 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2562 |
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PreÍeitura lllunicipal de §ão ta tous Estado do Espirito Santo og LEI Ne.:,çt/93 ABRE CREDITO ADICIONAL PRotlroÊnctns sUPLEMENTnR r oÁ ourRAS 0 Preteito 14unicipal de São 14ateus, Estado do Espírito Santo: FAÇ0 SABER que a Cânrara 14unicipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1e -Fica o Chefe do Poder Executivo 14urI*:i pal autorizado a abrir por Decreto, Credito Adicional Supiementar no valor de CR$ 25.058.500,00 (virr te cinco milhões cinquenta ojto nril quinlten tos cruzeiros reais) para reForço das seguirrtes Dotações 0rçantentarias. CAMARA MUNICIPAL 01010012 001 3.1.1.1 - Vencinrentos e Vantagens Fixas... ..CR$ 6.000.000,00 3.1.2.0 - l4aterial de Consl.lnlo .....CR$ 600.000,00 íi fu SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 0307 0202. 002 . 003 . 005 200.000,00 600.000,00 1 0.200.000,00 ( SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMI NISTRAÇÂO 0307 021 2. 008. 009. 01 0. 01 1 .012.01 3. 014 . 020 3.1.2.0 - l4aterial de Consunto .....CR$ 300.000,00 SECRETARIA MUNICiPAL DE PLANEJAMENTO E F INANÇAS 03 0080322 . 021 . 023 . 024 . 02s 3.1.2.0 - l4aterial de Consumo .....CRS 2 00. 000 , 00 SECRETARIA NUNICIPAL DE 0416q271.038.040.042 AGRICULTURA E INTERIOR 3.1"2.0 - l4aterial de Consrrnlo .....CR$ 2.0n0.000,00 3.1.?.0 3.1.3.2 SECRETARIA MUNICI 08411902.048 3.1.3.2 - 0utros l4aterial de Consunlo .....CR$ 0utros Serviços e Encargos ...CR$ PAL DE EDUCAÇÃO Serviçoi e Encargos ...CR$ a ^,,, + i .,... Preteiúra lUlunicipal de §ão - Istado do Espiritó I Ill a teus Ccrntinuação daíl-e_i ne 161/93... ". 08421 882.050.051 .0s2 3.1.3.2 - Outrós Surviços e Encargos ...Cn$ SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,DESPORTOS E TURISMO 0804824 7 2 .054. 056 . 05 B. 05 9 . 060 3.1.2.0 - l4aterial de Consunro .....CR$ 200.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 1 37 54 282 . 061 . 062. 063 . 086 4 00. 000,00 , oo . ooil"o 1.358.500,00 150.000,00 350.000,00 2 .000.000 300.000 ,00 00 3.1.2.0 3.1 .3.2 SECRETAR 15814862 l4aterial de Consunlo .....CR$ 0utros Serviços e Encargos ...CR$ IA r4uNictpAL DE ASStsrÊllctA s0ciAL . 06 4 . 06 5 I 3.1-'---- ',- - 14aterial de Consunro .....CR$ 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...CR$ SECRETARIA MUNICIPAL DE VTNçÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1 0603252.027 .028.029.030. 031 . 032. 033 3.1.2.0 - Material de Colsunlo .."..CR$ 3.1.3.2 - 0rrtros Serviços e Encargos ...CR$ Art. 3a - Esta Lei entra enr vi sua publ icaçã0, revogadas as disposições enl contrari.. Gabjnete do preteito l4unicipal Estad. d. Espír'i to Sant0, aos 21 (vinte unr) dias do nrês T OTAL ....cR$ 25.058.500,00 Art.29 - 0s recurscls para Abertura do CréOitcr Adicional autorizado no Art. 19 desta Lei, advirão do execesso de arrecadação verif.i cado até o nrês de dezenrbro do c0rrente ano. gor na data de de São 14ateus , de dezenrbro do ,fur» A I4OC I M L E I T E Pre fejto l4urrici pa1 Registrado e publ jcado neste Gab.i nete desta pre reitrrra,,a data supra 4r_rt^"il_ ANTONIO BENTO dIITRTNCIANO E SILVA Clrefe de Gabiente