norma nº 162/1993

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PreÍeituÍa illunicipal de são IUlateus
Espirito
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etnwrznlffiaÍÍInr m ' Éotto EsFETAL e ú qtrnAs pnonohrra.s.
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O Prefeito lr,luniclpal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAçO SAffiR que ; Câmara
It4unicipal de São Mateus aprovou e eu sanciono -
a seguinte,
LET:
Art. le - Fica o ExecutÍvo lh:nicipal autorlzado
a abrir no orçamento vigente, erédÍto adicional especial, ho valor de Cr$ 5OO.OOO,OO (Q:lrürentos Mil Cnrzeinos Reais), ptrà aquisição de telhas de amiantrrr à ramítias carentes da locaridade áe crriáao, 'fudoi;-_ã;
são Mateus, que tiveram suas ca,cas parcialnrente aestruiáas pelo forte vendaval, ocomido na localidade.
de eç& Social fará rrn
a doaçao.
Art. Ze O CréAito- Especial ora aberto,
no f,i,ral clo êt.l- rcio receberá a seguinte classificação:
SECRETARTa nE acÃo socral,
15 - Assistênciá e previdência
1581 - Assistância
1581486 - Assistência Socia_L Geral
15814862.066 - Aquisição de L:lhas de amiantrr:
s.o.o.o - o"=ru3ã',":ffiit= carentes
3.1.O.O - Despesas de Custeio
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 5OO.OOO,OO (euinhentos I,ÍiI Cmzeirr:s
Reais)
créoito Especiar Aberto^ """§là"'oo"- "§."o"ã3"=§"":S" o"""o#"1ã"*93 verificado no corr€nte mês.
de sua publÍcação, revogad* #ii"i=r;r"Tl? §i."?"tT "'', vigor na data
Estado do Espírito santo, ""sià""1""r-*'rfi:3 ffi'ãr rÊ: :3'.H:tril
P.aragrafo Único A Secretaria Ir(r:nicipat relatorio das pessoas benefÍciadas e justificando
Prefelto lrÍunicipal
Registrado e publicado neste Gabinet: ,.ota
Í
Prefeitura, na data supra.
hJíJl￾AlüIU{rO mxüCI.nfunrcum E srlvÂ
Chefe de Gatinete