norma nº 218/1992

LEI Nº 218/92
REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Es-
pírito Santo, usando das prerrogativas da Lei nº
001/90, de 05 (cinco) de abril de 1990 - Lei Or-
gânica do Município. FAÇO SABER que a Câmara Mu-
nicipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a se-
guinte,
LEI: -
Art. 1º - Fica o Casfe do Poder Executivo Muniei-
-pal autorizado a conceder aos funcionários, servidores, inativos e -pensio-
nistas, um ábono salarial de 40% (quarenta por cento) no mês de janeiro, excs-
to para as categorias que percebam o salário aínimo estabelecido no País.
Parágrafo Único - Nenhum funcionário, servidor,
inativo ou pensionista perceberá o salário inferior ac mínimo,
Art. 22º - Os Anexos II, III, IV e WY, da Lei Muni-
cipal nº 144/97, de O4 (quatro) de janeiro de 1931, passam a vigorar na forma
dos Anexos 1, II, III, IV eW, int grantes desta Lei, a partir de 1? (primei-
ro) de fevereiro de. 1992.
Parágrafo Único - &s pensões pagas pelos Cofres
Municipais ficam fixadas em Cr$ 96.038,00 (Noventa e Seis Mil e Trinta e Oito
Cruzeiros) por pensionista.
Art. 3º - O salário família pago pelo Município *
ao Servidor Estatutário, instítuido na forma da Leí nº 14/83, de 21 (vinte e
um) de junho de 1983, fica mensalmente e por filho, em 6% (seis por cento) do
menor vencímento da categoria. .
Art. 49 - As despesas oriundas Casta Lei, corre-
rão por conta de dotações próprias constantes do orçamento-programa vigente,
podendo o Executivo Muntcipal, se necessária, suplementá-las por Decreto.
Art. 52 - Esta Lei entra em visor na data de sua
publicação, revogadas as disposições sm contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal “e São
talo do Espírito Santo, 305 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereir
de mil novecentos e neventa s dois (1952).
Ts
PEDRO DOS. satros aLves!
Prefeito Municipal LM
+ Resistrado e publiendo ma “eermt anta Munictal do
Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
DENOXINAÇÃO
Secretário Municipal
Procurador Geral
Diretor de Departamento
Cnefe de Divisão
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CSANT:
02.
o
”
33
PADRÃO
[o5084]
Cc-1
T-2
-2
VEICLO
1.090.000,00 .
1.009.000,29
E09.009,00 .
290.009,00 /
ANEXO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
Administrador Escolar 22 Grau
Engenheiro
Médico
Dentista R
Farmacêutico e Bioquímico
Agrônomo
Defensor Público
* Assitente Social
Fonoaudiólogo
Administrador Escolar 1º Grau
Encarregado de Transportes
Fiscal de Rendas
Topógrafo
Supervidor Escolar P-l
Orientador Educacional -
Inspetor Escolar P-l
Técnico Agrícola |
Assitente de Secretário
Coordenador de Serviços
Encarregado de Ginásio de Esportes
Encarregado de Serviços
Coordenador de Turno 2º Grau
Fiscal de Obras e Posturas
Regente de Banda de Música
Recepcionista
Encarregado de Enfermagem
Auxiliar de Topografia
Secretária Escolar
Coordenador de Turno 1º Grau
Escriturário
Calculista
Encarregado de Setor
Auxiliar Adninistrativo
Auxiliar Secretaria
QUANT.
ve -
01
22
o2
“02
o2
02
03
01
05
09
12
01
06
05
02
03
o7
18
01
30
07
06
o
ou
os
o2
15
o7
15
ou
30
03
35
1
PADRRO
Cc-3
cc-3
cc-3
cc-3
cc-3
cc-3
- CC-3
cc-3
cc-3
cc-u
cc-u
cc-u
cc-s
cc-5
cc-s
cc-5
cc-5
cc-5
co-5
cc-5
cos
cc-6
cc-7
C-7
cc-7
cc-8
cc-s
cc-8
cc-9
cc
cc- 10
cc-10
cc-1o
co.
VENCIMENTO
300.000,00
300.006,00
200.000,00
390.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000;00
300.000,00
250.000,00
250.000,00
250.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
175.000,00
150.000,00
150.002,00
150.000,00
130.000,00
130.000,00
130.090,09
120.000,00
100.000,00
160.000,00
100.000,02
100.000,00
25.028,09
+ CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO
Técnico em Contabilidade
Tesoureiro -
Caixa
Inspetor Fiscal
Fiscal de Rendas
Motorista
Bombeiro
Eletricista
á Encarrecado Campo de Pouso
QUANT.
03
-01
o1
01
o
03
oz.
or
o
PADRÃO
01
01
02
03
03
04
05
06
06
VENCIMENTO
220.000,00
200.000,09
159.000,09
150.000,00
EMPREGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA C.L.T.
DENOMINAÇÃO QUANT. PADRÃO VENCIMENTO
Psicólogo º - 01 R-1 300.000,00
Nutricionista - 01 “RA 300.900,00
Mecânico de Máquina Pesada . 03 R-2 280.000,00
Operador da Máquina Pesada 14 R-2 240.000,00
Motorista ds Caminhão 32 R-3 220.000,00
Motorista de Carro de Passeio $ 02 R-3- 220.000,00
| Pedreiro 28 R-l 180.005,00
* Carpinteiro 10 R-ly 180.000,00
Pintor da Obras o2 Ryo 180.000,00
Armador 03 R-4 180.900,00
Telefonista X “ R-5 130.000,00
Atendente de Enfermagem 28 R-5 130.000,00
Operador de Máquina Leve os R-5 120.000,00
Mecânico de Veículos 01 R-6 120.900,00
Porracneiro = 01 R-7 100.002,00
Guarda Municipal o2 R-7 100.900,00
Encarregado de Motor o R-8 96.038,00
Ajudante de Mecânico 01 R-8 96.038,00
Auxiliar de Operador de Máquina Pesada 03 R-8 96.038,00
Apontador a 01 R-8 95.038,00
Jardineiro [05] R-8 96.033,00
Vigia To: R-B 96.038,00
Trabalhador Braçal 250" R-8 95.038,00
Servente , 2u0 R-3 926.033,00
Professor P-5 03 P-s 1.935,00
Professor P-l sy P-y 1.764,00
Professor P-3 20 P-3 1.470,00
Professor P-2 E 35 P-2 1.393,00
Professor P-1 5 P-1 1.239,00
Professor de 52 a 92 Série E-S - Mo E-5 110.000,00
Professor de 12 a 4d Série E-6 10 E-6 100.000,00
DO
É ANEXO = Y
CARGOS º NÍVEL
Administrador . VIII
Auxiliar Administrativo III
Auxiliar Análise Clínica . Iv
Auxiliar de Biblioteca HI
Auxiliar de Contabilidade vi
, Auxiliar de Recursos Humanos Iv.
* Auxiliar de Serviços Gerais . II
Auxiltar de Serviços Médicos IV
Desenhista VII
'g Digitador de Kicro Computador VI
Eletricista de Instalação II
. Fiscal de Rendas v
Fiscal de Saúde e Saneamento v
Gari . I
Motorista Iv
Oficial Administrativo VII
Recepcionista IV
Técnico Asrícola vII
Telefonista II
Tesoureiro VII
Vigia . 11
Obs.: Cargos do Anexo Y aprovados em-Concurso Público
Provimento Efetivo. =
Mm
rs [or DO'OpT*pSe DO'ooo"csE | 00000" os
00'czz" ter crf Do'ooo*g0e | v0*v00* 00e
ore (ic, co'cem'eva | o0'ger'pez | DO'sop"crz
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