norma nº 220/1992

LEE Nº 220/92
AUTORIZA A REDUÇÃO DA MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA ATIVA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Es-
pírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou & eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal, autorizado a conceder redução de até 50% (cinquenta por cento) da multa e cor-
reção monetária da dívida ativa minicipal, compreendendo o período de 1987 a 1991,
corrigida até a data da concessão.
Art. 22 - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessen
ta) dias para o contribuinte regularizar o benefício previsto no Art. 19, a partir
da publicação desta Lei.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal regulamen
tará esta Lei, através de Decreto, com base em eritérios e normas fixadas em legis
lação aplicável vigente.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor-na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Es-
tado do Espírito Santo, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril do ano de mil
novecentos e noventa e dois (1992).
Regtstrado elpublicadão na Secertagia Municipal de
supra. | | *
!
L