| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 1992 |
| Date | 1992-07-02 |
| Ementa | MUDA DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2579 |
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LEI Nº 232/92 MUDA DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS U Prereito Municipal ue são rateus, Estado do Espi- rito Santo. FAÇu SABER que a Camara Municipal as São Mateus aprovou € eu sanciono a seguinte, LEI: . Art. 12 - O Conjunto Habitacional INOCOOP nesta Ci- dade de São Mateus, passa a se chamar "CHÁCARA DO CRICARÉ", : . Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Gabinete do PrefeitoMunicipal de São Mateus, Esta- do do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de julho do ano de mil novecen- .tos é noventa e dois (1992). N : / egidtrado € ublicadó) na Sôspetarta Muntcipal de a Puprar º À , N |