norma nº 234/1992

LEI Nº 224/92
A JTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Sãv Mateus, Estado do Espi-
rito Santo. FAÇO SABER que 2 Câmara Municipal de So
Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte,
IR
LEI: |
Art. 12 - Fica q Cnefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SERNAMBY, com sede provi-
sória à lua De. Ad-mar Neves, 3/n?, Bairro Sernamby, Munieípio e Comarca de São
Mateus, cstado do Eapírito Santo, sociedade civil, sem Fins lucrativos, devida
mete inscrita no CGC-ME sob o nº 31.789.472/0001-07, uma área de terras 1ocali-
med. ny loteamo to denominado Presidente Médice, nos lo. n? 05 e 06, da Qua-
ara 4, no Bairm Sernandy, nesta Cidade de São Mateus, medindo 618,75m! (noise
5 e dezolto mtros e setenta & cinco centímetros quadrados), confrontando-se «o
a cor lotes 03 & Ol; ao Sul vgom Tva. vila Silvares; ao Leste com Tva, São Jo-
, ao Deste son o lote OT, para ali construir um Centro Comunitario º vua Se=
Parágrafo Único - Fica term.nantemente O donatério ,
proibido de venter, qeder, transferir ou grevar de Onus para ter. Po.
t
Art. 29 - À Associação de Muradores do Pairro Ser-
amy, Jeverá construir sua sede, -no terreno que ora lhe é doado, no praz» de OZ
(sois) anos.
Parágrafo Único - Findo o prazo sem que 3º ja feitaa
wor-trução, o imóvel objeto desta dcação, reverterá ao Patrimônio P olíco Munic
pal, independentemente de qualquer notificação da Municipalidade, quer Judicial
ou extrajudicial, não cabendo à Minicipalidade qualquer indenizaçã ao — donatá-
=ic, pelas benfeitoriaa reitas no imovel objeto desta doação.
Art, 3? Das despesas"Gicorrens, es da ransorição ou
oquiras qualsquer, pela 1egislagai do terreno objeto desta Lei, co: -erão por con-
ta exclusiva Co donatáric-Associação de Moradores do Bai: co Sernamy,
Ao
| Art. (42 - Esta Lei entra em vicor na cata de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário. º
Gabinete do Prefeito Municipal da São Mateus, Estado
ao Espirito Sinto, dos 02 (dois) dias do mês de julho do ano de mil novecentos +
moventa é dois (192). a!
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Prófeito Municip;
Sosistrado e publicado na Secretaria Municipal
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