| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 1992 |
| Date | 1992-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DE SANTA MARIA, DISTRITO DE ITAUNINHAS, NESTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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