norma nº 1.489/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto —
SAAE, Autarquia Municipal, autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período de
12 meses a partir da publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado por igual período
por Decreto do Executivo Municipal, na denominação, quantitativo, carga horária,
vencimento, contidos no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A contratação a que se refere o art. 1º desta Lei,
será efetuada de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX da Constituição Federal,
ficando prorrogado o processo seletivo existente.
Art. 3º. Os servidores elencados por esta Lei, estão sujeitos
aos mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente
para os Servidores Públicos integrantes ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Ar. 4º. A remuneração dos servidores referidos na
presente Lei, será reajustada no mesmo período e Índice concedido aos demais Servidores
Municipais.
Ar. 5º. As despesas para fazer face a presente Lei,
correrão à conta do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a suplementá-lo na forma da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. As contratações temporárias descritas nesta Lei,
extinguir-se-ão, sem direito a indenizações, a saber:
I- pelo término do prazo contratual;
H- por iniciativa do contratado ou contratante;
An. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 10 (dez) dias d junho (06) do ano de dois mil e quinze (2015).
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei nº. 1.489/2015.
ANEXO ÚNICO
a que se refere o artigo 1º da presente Lei
Descrição Vencimento (R$) | Quantitativo | Encargos | Vr. Encargos | Venct+Encargos
fiiicocoObrsseMandenção! ns aum] 2 [zm JR tersilAs O roma]
foperaderdonigumasPosaios ns tando 9 | 2% [RE mal uai]
foice ocomssemantenção! ns ammo[ 2 | zm fas ssrsT [RE aooaT]
Auxiliar de Serviços Gerais 1 21%
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês dejin > (06 do ano de dois mil e quinze (2015).