norma nº 245/1992

LEI Nº 245/92
AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Es-
pírito Santo. FAÇO SABER que a Camara Munictpal &>
Sao Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
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. Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo auLori-
zado a repassar mensalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social, a quan
tia de Cr$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Cruzeiros), reajustados de acordo com a
TRD-Taxa Referencial Diária - na data do repasse, ou outro Índice divulgado pelo
Governo Federal, para fazer face às despesas de pequeno vulto, que por natureza
não podem atender ao processamento regular imposto pela legislação vigente.
Parágrafo Único - Entende-se como despesas de pe-
queno vulto, entre outras, medicamentos mediante receita médica, despesas fune-
rárias, passagens de ônibus e que não ultrapassem por beneficiário a 150 (cento
e cinquenta) TRD, ou outro Índice que, porventura, venha a ser instituído pelo
Governo Federal.
Art. 2º - Às despesas decorrentes desta Lei, corre
rão a conta de dotação própria no orçamento, ficando, desde já, autorizada a
abertura, por Decreto,, do competente Credito Adicional, se necessário for.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Es-
tado do Espírito Santo, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro do ano de mil no
vecentos e noventa e dois (1992).
tt
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PEDRO DOS sAtos ALVES
pPfstatto Myntjstgõal,
Registrado [a a na Secretaria Municipal de
Gabinete desta Prefeitura, na data supra, |
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E) pa Nu) VUNDA |
ú MATHEUS Rossa SANTOS
Secretário Municipal de Gabinete
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