norma nº 246/1992

EIN
E
246/92
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Es-
pírito Santo.. FAÇO SABER que a Camara Municiaal de
São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEL:«
. Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Munic! -
pal autorizado a doar à Igreja Presbiteriana do Centenário de São Mateus, com se
de em Sao Mateus-ES., devidamente inscrita no CGCHF sob o n£ 27.252.641/0001-70,
uma área de terra localizada no loteamento Parque dos Albatrozes, Quadra 21 -B,
na Rodovia Otovarino Duarte Santos, medindo 2.133,00 m? (dois mil, cento e trin-
ta e tres metros quadrados), confrontando-se ao Norte com a 52 Avenida, ao Sul !
com a Rodovia Otovarino Duarte Santos, a Leste com a Rua X e a Osste com uma Bi-
furcação, para eli construir a Igreja Presbiteriana de Guriri.
Parágrafo Único - Fica terminantemente a cConatá-
ria, proibida de vender, ceder, transferir ou gravar de ónus para terceiros.
Art, 22 - A Igreja Presbiteriana deverá construir
a sua iSede no terreno que ora lhe é doado no prazo mínimo de 02 (dois) anos.
Parágrato Único - Findo tal prazo sem que seja '
feita a construção, o imóvel objeto desta doação, reverterã 20 Patrimônio Públi-
co Municipal, independentemente de qualquer notificação da Municipalidade, que
judicial ou extrajudicial, não cabendo à Municipalidade qualquer indenização a
donatária, pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta doação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da transcrição”
ou outras quaisquer, pela lemilização do terreno objeto desta Let, correrão por
conta exclusiva da donatária - Igreja Presbiteriana.
. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dispsoições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Es-
tado do Espírito Santo, aus 04 (quatro) dias do mês de setembro do ano de mil
novecentos e noventa e dois (1992).
,
PEDRO DOS SANTOS ALVES
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Sceretaria Municipal de
Gabinete desta Prefeitura, na datá supra,
|
t
“MATHEUS ROSSINI SANTOS
Secretário Municipal de Gabinete
PREFEITURA MUNTCI E SA
= o
PAL DE são PANE 3 = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
ANE =
h 3
588.057,27 539.928,51 611.825,13 | 624.051,58
522.185,94 532.530,57 565.231,91
629.326,00 554.750,00 657.844,00 | 681.202,60
570.000,00 581.400,00
773.294,00 | 788.700,09
$73.200,00 | 586.664,06 714.404,00 | 728.622,00 743.255,00
650.000,00
1.104.080 1.171.658,00 |1,135.092,00
+00 1.143.584,00
1.000.000,09 1.020.000,09 1.0H49.100,0%
1.100.000,09] 1.1
254.800,09 | 1 1.3215.395,0
SIS a O
1.520.000,00 |1.550.400,00 | 1 .308,00/ 1.613.025,00 | 1.545.298,09
DENOMINAÇÃO
Secretário Munielpal
Procurador Gera)
Diretor de Dapartarento
Chefe da Divisão
ANEXO = I
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
QuaNT. PADRÃO
09 cc-1
01 €c-1
7 CC-2
33 €c-3
VENCIMENTO
Cr$ h.800.000,00
Cr$ 4. E00.000,00
Cr4 2.400.009,00
Cr$ 1.620.000,00
qa
7 ' Pa
; Eh
ANEXO
1I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
Administrador Escolar 2º Grau
Engenheiro
Medico
Dentista
Farmeeutico e Bícquimico
Agroncmo
Datensor Público
Assistente Social
Administrador Escolar 1º Grau
Técnico hgricola
Supervisor Serviços Gerais
Flscal de Rendas
Fiscal de Obras e Posturas
Ene esmdo de Transportes
Recepcionista
de Segretário
ducactonal
petor Escolar El
emdo de Ginasto e Esportes
cido de Serviços
são
Auxiliar Administrativo
Turno 2? Grau
Banda de Música
carder
Regente de
Encarregado de Entermaçêm
or de Turno 12 Grau
a Escolar
de Topografia
rio
a
do de Setor
QUANT.
oe
01
22
02
o2
02
02
03
05
03
10
12
08
12
ou
o7
18
oz
oz
o2
01
27
01
jo)
05
0
05
03
07
02
10
ou
28
PADRÃO
Coy
Cc-5
CC-5
Ce-s
cc-5
cc-s
Cc-5
Ce-5
Cc-5
Cc-ó
cc-7
cc-B
. CC-8
CC-g
Ce-9
Cc-10
CC-10
CC-19
Cc=11
cc-n
cc-1
cc-11
ce-12
ce-13
Cc- uy
CC-15
Cc-15
Cc-16
CC-17
cc. iê
cc-18
Cc-B
Ccc-16
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Crt
Cr$
Cr$
Cr3
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
VENCIMENTO
1.500.000,00
1.400.000,00
1.400.000,00
1.400.000,00
1.400.000,00
1.400.000,00
1.400.000,00
1.400.000,00
1.400.000,00
1.380.000,00
1.200.000,00
1.100.090,09
1.100.000,00
1.000.000,60
1.000.000,00
300.000,00
900.060,00
Roo .009,00
890.000,00
800.000,00
800.006,60
E00.006,00
700.000,00
560.600,00
540.009,00
600.009,00
€00.000,00
560.000,09
540.000,00
550.000,00
550.000,00
550.000,06
ANEXO - III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO QUANT. PADRÃO VENCIMENTO
D2 o Cr$ 1.420.000,00
01 01 Cr$ 1.420.000,00
01 02 Cr$ 1.240.000,00
01 oz Cr$ 1.210.000,00
01 03 Cr$ 1.100.000,00
03 ou Cr$ 1.000.000,00
02 ou Cr$ 1.000.000,00
Eletricista 01 ou Cr$ 1.000 000,00
arregndo de Campo Ge Pouso os Crã 700.000,00
4d
gs dito,
/
ANEXO = IV
EMPREGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA C.L.T.
QUANT. PADRÃO VENCLENTO
0 R-1 r$ 1.490.050,90
01 R-1 $1 090,09
01 R-1 r$ 0.200,00
in Pesaca 01 R-2 r$ 1.300.000,00
03 R-3 "$ 1.200.000,00
15 R-3 Cr$ 1.700.000,00
32 R-d Cr$ 1.000.009,00
AR] R-y Cr$ 1.000.000,00
oz R-t Cr$ 1.000.000,09
33 R-5 Cr$ 700.000,00
14 R-5 Crê 700.000,06
01 R-5 Cr$ 700.000,00
03 R-5 Cr$ 700.000,00
28 R-5 Cr$ 600.000,00
01 R-6 Cr$ — $00.000,00
oz R-6 Cr$ 500.000,00
os R-7 Cr$ 580.000,00
03 K-B Cr$ 550.000,06
01 R- Cr3 550.000,00
Encarregado ator 01 EQ Cr$ 522.186,94
Ajudanto de Hecânico 01 R-19 Cr$ 522.186,94
01 B-10 Cr$ 522.186,95
05 R-19 Cr$ «186,94
35 R-10 Cr$ 522.186,94
250 R-10 Cr$ 522.186,94
196 R-10 Cr$ 522.136,94
70 R-10 Cr$ 522.186,94
oz P-5 Cr$ 8.318,00
Hora/Aula
53 P-h cr$ 7.510,00
Hora/fula
10 P-3 Cr$ 6.721,00
Hora/Aula
Prof * P-2 38 P-2 Cr$ 6.016,00
Hora/Aula
Professor P-1 205 P-1 r$ 5. s86,00
Hora/Aula
E-5 Cr$ 550.000,00
E-ó Crã 522,186,9%
ME]
Ê
1
tm
DO
ANEXO = 4
CARGOS NÍVEL
Administrador . vIII
Auxiliar Administrativo III
Auxtliar Análise Clínica 1Y
Auxiliar de Biblioteca 111
Auxiliar de Contabilidade ví
Auxiliar de Recursos Humanos Iv
Auxiliar de Serviços Geraís II
Auxiliar de Serviços Médicos Iv
Desenhista vII
Digitador de Micro Computador vI
Eletricista de Instalação IL
Fiscal de Rendas v
Fiscul de Saúde e Sanenmento v
Gari I
Motorista Iv
Oficial Administrativo VII
Recepcionista Iv
Tecnico Agrícola vII
Telefonista Iv
Tesoureiro vII
Vigia II
Obs.: Cargos do Anexo V aprovados em Concurso Público / | e
Provimento Efetivo.