norma nº 1.490/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 1.490/2015
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ENT TRA
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$
81.742,21 (oitenta e um mil setecentos e quarenta e dois reais e vinte e um
centavos) com finalidade de reformar o CEIM Pequeno Príncipe no Município de
São Mateus — Estado do Espirito Santo, conforme recursos do FNDE destinado ao
Programa Brasil carinhoso, para inclusão de elemento de espesa da Dotação
Orçamentária que receberá a seguinte classificação a saber:
0100 — Secretaria Municipal de Educação
0100900002.1236501941.339 — Manutenção do Programa Brasil Carinhoso
400000000000 — Variação Patrimonial Aumentativa
440000000000 — Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras
449000000000 — Outras Variações Patrimoniais Aumentativas - Financeiras
449051000000 — Obras e Instalações
31070000 — Recursos do FNDE... ieereemememeeeerereraeeas R$81.742,21
Art. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta
Lei indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas
disposições do inciso |, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Ar. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por decreto, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da
presente Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 22(vinte e dois) diás do mês de junho (06) do ano de
dois mil e quinze (2015).
AMADEU BOQROTO
Prefeito Munisipal
SN
NS