norma nº 146/1991

O Prefeito Hunicipal de São Matuus, Estado do Es
pírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara iunicipal
de São Mateus aprovou é eu sanciono a seguinte,
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal uuto-
rizado, a proceder a doação do imóvel de sua propriedade, sito a Rua Guarani, s/
n2, Bairro Vila Nova, ao Senhor Nilo Theodoro do Nascimento.
Parágrafo Único - Após a transferência de doa-
ção, fica extinto o vínculo empregatício existente com o Sr. Nilo Theodoro do Nas
cimento, que deverá-ser consignada na escritura pública de doação. E
Art. 2º - Fica dispensada a concorrência, por se
tratar de relevante: interesse público, como preceitua a Lei nos termos dos Arti-
“gos 139, 166 e seguintes da Lei Orgânica do Município. :
qi Art. 3º - As despesas decorrentes para 0 cumpri-
mento da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigen-
te.
— Art. 42 - Esta Lei entra cm visor na data ds sua
hi r= qiio revogadas as disposições em contrário.
Gabinéte-do Prefeito Municipal de São Mateus, Es
tado do Espírito nto, aos 13 (treze) dias do mês de março do ano de mil novecen
tos e noventa e um (1991).
Secretaria Municipal
de Gabinete desta Prefeitura,