norma nº 150/1991

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ESTAIJCI.UO ESrÍXNTO §ÂNTÜ
tgt §: 729/21
ÂLT§N  LÍI Iig Ü35/83, QUI ÂUTONTZ O CI.IEFE DO PODEit EXECUTIVO CONCEDER Drftill"À§  rui{üi.üil,{nr0s t s[rnvrDoi]§ l'.tuNrcrpAls s D,{ cLriRAS pnovrDticrls.
ü PrcÍ'eito t,íuni.eipal- de São llat,eus, [-st.ado do Es pirit"o §anto. rAÇo sARIin que â câmara r"lunicipelci!
Sâo }{aLeus âprovou e eu sânciono a seguinte,
LIiJ.;
Art. la - Ao Funcionário ou Servidor que se ciesi-o
car da sede em objebo de serviçc, será concedlda dÍár"ias para idenizaçâo das
despesas <Je alimeníação e pousada, nas bases e lir*ites, constanLes do Anexo I cb pres*riL* Lei.
Art. 2e - Flea o Chefe do poder ExecuLivo Munlci pal auLorlzado a regulamenLar por" Decreto a correção de valores coneLantes d; Ânexo In ccm base na ba-xa refcreneial ou outro índiee de coi"reção de valores estabelecido pelo Coverno Federal
Art. 3s - Esta Lei entra em vlgon na data de sua publicação, revogâdas as disposições em contrário.
.\'r'' Gablnete do Prefelto lÍunicipal de São }lateus, Es
f,ado do Espírito santo, aos 2B (vinte e oilo) dlas do nés áe Junho oo unJ-"' ã mil noveeentos e novenba e um (1991)"
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