norma nº 151/1991

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ÂUTOIIIZ;1. A§§HIUNÀ DE CfiÚDITO SUPLN4T]Ii?AR ISPECIAL
0 PrefeÍto Municipal <1c São llateus, Est,ado cio Eg
pírit,o Santo. FAÇO SÀll§R que a Cánara liunicip:}<::
§lio I'lal"eris aprovou e eu sanciono a seguinLe
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Ârt,. 1a - Frica o Chefe do Pcder fixecuLivo l4unici
pal aut,l:r'i.xailo l abr,lrr crddito adicional especial, no valor de aki t$ &ü,m,dõ
(üit,r:cenl*s }lii tJrue,:iros), pilre a aqui-sição e instalaçãc de um telelonc a ssr"
i:oiocado n;: Preçl iic::quit,a Net,o, nesla C.i-dade, para uso franqueado a tcdos cr
proflÍ;';sionais de Lúx.i.s. Desbinando Cr$ 668.000,00 (Serscenios e §essenla e 0itc>
l'li.I Cm:l*iro:r)r Ê{}râ s aquisição, e Cr$ i32.000}00 (Cento e ?rinLa e Dois t"ttl
üi"urr,Ír'o§) par"'a a insu::rlação.
rão p:r'ciliireni,r: à
em 21 (vinle e u..:)
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u* luv .evçVJ, tr',rtr.rrr<
Àrt,. 29 - As despesas decorrer:Les Cest,a Lci corr',:
ccnt,a Co Convônio f irn",:r<io enLre esbâ !'rcfeiiura e a C0FLiill
Ct' : c Ecmbro dc 1 990 .
P,en;i;rnafo úr'.co - líc oue coubrr. à P:.ci"eit,u:.a il,-ni
a dcspcsa ora auLo:'tz:tda r^eceberá a seguint,c cr-as:fice4b:
s[cRsTARiA I"IJ]iICIPAL DE AD|.IINÍSTRÂÇãO
C:ibineLe rio Secreil{l"io
03C7C211.C75 - Áquisição de Linh:i Lelcfônica p3r'e
:"nsLaiaç5c na PraLa dr: t,áxi ia }lcclcviária, n,:js;a
í- i nrâa
ll .1.e"ü.ú1 - Equipari:cnt os e l,lai.er.iaL PernranenLe.
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Co ni:sr-s
rloql.':r,a sçÇ}/!us L
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Arb. 3s -
1? de rrnrÇo de 1964, o at,o
lndicará a irnportâncla, a
reclrrso§ necessárlos a sua
I'ios t,ern:os do fu't" §6, da Lei Feders.l
qr:c i5r'ir o CródiLc ÀC:-clorul auloriza￾espócie cio rncsrro, a classif'i-c:çã.o c.:
lI i:ri:rn:
Ârt,. §Ê - A Prefeilr:ra l'Ír.inicipal de §o ir"llr:us
Íiscrlir,ll"á o lrsç cio cquiparncnLo Lclci'ônico a ser instaiador eue deve:-á scr de
LlSo i'r;inq'rlo;.1üs a,:. L,:d.ls os pr'ofissiorurie i.s:{istas que afuan: na PraÇa cje L:íxi Ca
t UeUf aüI ::l .
§ tE Por D*c::'ct,o l,lun.Lcipal, scrá regul-an:enLaco c
uso do eprarul'r:o t*l*i"ônicc, cuja auLcrizaçIo se concrüc nesca Lei"
§ aq - 0 reiS-iJ-ament,o graduar"ei as infraçÕes que
sendo a mais gl.avç cominada corn a neti:"aCe cio apar*iiro
Art. 5e - As despesas deccrrentes do uso d.l li-ft
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poderã,r ser comebidas,
leleflônico da Praça de
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EsrÂDo po gsrlRtro sANTo
nha leleí6nlca corrcrSo por conLa dos proflssÍar'taÍs taxlsbas que dele flzerem
uso, não impont,an<Io lsfo, em direi|o de propried.ade sobre ajrnesna,
Ítrt- 6c - Esta Lel ent,ra em vigor na daba de sua
publicação, revogadas as dtslosiçÕes em conLrário.
Gablnete do Prefelto Munlciml de §ão I'{ateus, Es￾tado do EspÍrito Santo, aos 2S (vinte e oito) dias do mês de junho do ano de
rall novecentos e novenba e um (1991).
ltunicipal de
GaLir:et s dcsta P:'uí'cii';i'a, nr
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§AN'IOS AL'
iLo Municipal