norma nº 152/1991

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HsrAso po esrínlrs sANTo
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ATTEII4l A íET N9 IA+/SI Dg 04 D§ JAI{EITTA
D§ 799i_.
§ ilÁs otfru?Ás pnorrnÊyc-rt,s.
O PI;ET§T,{?O IÍUNTCÍPAT, NE SÍO IíA'TE{JS, T,§-
TÁüü nç gspÍ'nrrü s,4r'ra. rÁÇo sABER Çtlil,
Á. ciwnna ${.rvrcrpA{ Apqüvüu E su sANCro￾NA A S]TG{.T NTE,
L$I t
A?TIGO Je - Flca o
nícirpaJr üt,dtar"'|,*ado a a}terar o Anero
fro de ofclnsÍro de J997, na Secretarla
n i c ri pal d e Íru/ra .Os trutura, que pas s a
J*,{ e Íf*A íntegrante des ta Let.
chefe do Poder Erecutiua i,Íu￾f e If d.a Lei J44191 de qua￾d.e Çabínete e §ecretaría Nu*
a uigorar na farma da Ánero'
ÁfiruGA 3e * ls atrlbuípdes
ra.doria Gers,7, §ecre tarla MunícipaL d.e Víação n
Arbanos, e §ecretaria iíuníeipal Agrf,cultura e
uígorar com segu inte competâncía.
tlr, s A ar ,o s i.e í'r'o c t: -
Oltra:; c Si:r:,íços '
f nLcr !rtr, pci;Sitr! a
PNACUTTANOfrTÁ Ü íTíIA L :
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f * À Pracurad.aria Geral é um orgã,o Jigodo d.ire
tament,e Ç)o Üttef e d.a Pad.er Esecatiuo llunictpal., tencía romo ã"mhtta T
de gçao a d.5$es§oramentç üo Pref e.lto líun.icípal no cstudo, interpre taçãa ü so.Iupâo cas questács Ju.r{aico-Ad"ninis trattuaç Çampstlncla*,
7h.:.
bre cof,suJ ras '
po)a Pref eíto, e peJos Cenai,s orgâos d"a ,4.d.ntnistrcçáo ,
,'l --..Í ,ll:alir;r, rr r-ú,rlcç,ãa r,1c ?rr:j{,ic; :lc Lci:.;, !)J*
"",';.J)r ,'"i.'.,,','..1 ;.r,',,.1 ;L:.t)::, i.,';tiil/*'OrrIlâ Oi;llf,,ilnil.: f t:U.irQ:: rJi:r:il,:l cttir.:i,. c:l
::'.,.:,:.;'"il .';.; ...l ;:. l'ijttl ;,..:ii..
;i *,,i .,)i-,rí'6;51; cii: Juito ou lctra r:lr-Zc, rloç tl.;.t.çlios
.-!
.. . i :- rj. \., ,..'. 1..: íi i _i. , .1.
f *rmuJ crias
ilu.ruí*íp*J"
,! * Á §eJepâo d.e infornaçães sobrc,
í.us * de,rals nül^mír§ .Ê'ederoís, §stad.ua'ís e líunícipaís,
$.a Pr*feitura.
íe'is, ilecre-'
de interess*
ctiÇ corrçLafas.
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ESTAOO DO E§PIRITO §ANÍO
SECNETANTA TIUNICTPAL NE WACiO, OBRAS E
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If * ,4 §ecretaria l[unicl,pal de Viação, O]ras e
§erufços lfrbanas, á um Orgão Jigad.o d.íretamente 0.o Chefe d.o pad.er'
Execut íuo l,íuníci paL, tend.o conç â,mb i to d.e aç ãa a plane j amenta, Á
Üoord.enação,A Erecução e a ContraLe d.as /]tíuíd.ad.es reSàtiuas à Ur- bcniraçâo do ltunic{pío, atrauós d.a eÍeÇução d.e Plcnos rle Çbras; ao âonfroJe e FiscaJ t,uação d.e Ed.tftcaçôes particulêres; aa CantroLe e
h. /isca7í,caçao Ce Latçarnsntas; a ApJ ícação e FtscaJíxa,çãa das posf rr
ras fi{un.ic ípaCs,' à tons trução d,e 
-[stradas 
e Camlnhos l,lunic ipaüs , ã
á'r*cução dos §eruÍços d.e Limpeta t iblíca, conseruação d.e iemitári- ǧ, Pr«çcs, PcrrTues e Jardtns, campetind.a-fàes:
]. * 0 pJanejamento, a Ádmíntstração e Superuisão
,Cos ,{ *t uirIsd-es da ,Secretariu Ã{unicipaJ d.e Abras, [iaçâo e serpípos
Urbano*, *t/t arrif *ulação cam os d.emaís Or'gâos d.a .i,rlminis traçãa llani
çtlJ(lJ.,
3 - Á EJaboração d.e Est,ud.os e prajetos d,e Obras, iíunlc tpais, bem eamo os respec úíuos Orçamentos e/ou l,Íemoriais "Des- crit I uos 
I
3 - ,{ E}.aboração d.a cáJculo d.as nece.ssÍdades d.e Ãf*teriaT, bem coflro a RequÍsiçâo dos mesmos po,ra, eÍecação d,e abros,
e /au ^SeruÍpos; r
I
,i * A fuer:uçã,a ef ou, Contrstação de scruiios de ,
Tercç{ros po.ra a Execuçãa d.e übras ftíUlícas e/au "geruiços d,e En- ,
genhart a;
ção dos §ens
gradri ur0.s;
suJ*s fonfrçtuafs
c<rs l/atcrÍc{.r tzpl
c t,TsccJlJ0Çoo Ilc)
6 * t|. Fa.uimentação d.e
9 * "4. Or i r:n't aç ão
Ç*c sc ri:icrc 0rr
Iluaa, Vias fí»SÍcas e.L0*,
ETementos ?áenícos' neces*
Li,citação para ü fons tru*,
com a §ecrçtaria Nunicipal.
quanto à abelciônc itt,
dn.t Trfirtmfis con* í.i nr:
5 - A Construçãa, ÁnpJíação, ftrf,arma e Conseruc￾Nunlcipaís;
7 *üFarneclmento dos a. §#rio,s parü ü rtontagem dos ProcessCIs de
f,i'o rls Obrs.s e ,Serutgos t oTtL articuLação
rlç Ad"mtnf,çfraçâo;
E * A Físca-Z iauçã,o, quanto à oherlíánc ia d.as ÇJáu
no que se reforc êo in{cíç ç ?ármína rlas (thras,7
tç*.cloç {3 ü qua}'ídad"ç dos.geruipos;
üo pit:l tca
$)rrn. ímsnt{)
rffirFffi§fl,ffie &{ §$$ê§ü ffifr $ffiffi
il::-
Ê
§fle t §$&ãrg§$
E§TABS DO E§FIRITO §ANTO 
,
L0 - CI .Ostud.a e po.recer Tácníco d.e Pro)'eüos,
P).arztas para res-I f,rapâo d,e Abras pú»l f cos e pa.rtlculare§;
].L * O EncaminÍzamento de Praces.sos referentes '
Íns.úa-Iagde.s Ílíd.rosaní.tárías, para, aprecíaç ão d.o Orgãa tíunlcípaL
i.l. l -' saíae;
lâ - Á Erped.ição d.e Jicença pz"?'o. a realítaçãa '
d"* üÔras d.e Construção e frecanstrução, a"réscinos, reforwas, d.emo- *, 1içua, conserü* e límpeta de irnctueÍs partiçuLa,res;
JJ * A tlíscal ítação d"e entuLhos e matçríaÍs I
J4 * Á. FtscaTítação, o emb'argo e o. atuação d.e
rsbras pnrticuLores que uenham contraríar as postaras ],!unícípaüsros
Pno;etos e PJantas apv,ouadas peJa Prefeltura;
, ].6 - O Fornecímento de eJernentos para a manuten
pa"o d.o Cad.a"strç fmobiTíárío, en articuLação cam a .§ec rstaría tíuni*
cipal d.e Fino.nçd§;.
7? - A tlprectação e pa,recer Tácníca d.e Praletas
de ,Zot*amento de arruamento e d.esmembramento, d.e acard.o com a 7e*'
giaJepáo ssper {,yíca, bem camü CI sua ;íísc a77tação;
^-'
r I rt
-ro
r.c "&"opa ç*nda Camercl*J
$ ídos, oÀ,ee r*.rando*sg a
Jhss e l'ampoes;
A Aprouaçãa d.e instrumenfos utiTísodos
e PaJ{,tíca, bem camo os Jocaís a serew
JegtsJaçâo espec íltca;
J9 - A ltaitricação tl.c J.:'locos,
.Produtos de
a §ecre t,aria
ua p,íbJíco s,
te quanda ao
ttuníe {pía, d
dfsposÍpâo d
t0-Á
lrfe/'atCIs de
r{Íuni cípal de
f)? ,
ÉJI A A
rcspe í úo d,e
u§o de reclp
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tut:t - Jl
lo eoneamenta
,o ., J { ra dor,tí c, I
líoío-Fios, Maní* 
'
ao e conúroJe de '
em artículaçãa com
de csc-Z arec ümentos
llxo, prlncipoJmen
't nTanta fÍsÍco Co /
ubJica, coieta e
tría1 e àospitaJar:.-,
,, /À
-. 
, rt Á)
iL's toc#g{:rn, d'í s t,r ibutç
flii-l*ruto (i |ta l{or}.cír"u,
Átl.rnin"isfreçã,o;
.l'rom* ç ão rJ e t anp anh *s
prr:bJ sruas d"e coletc cle
'l'lrir f Dô. vv/iuvut
fit:f f.n Íç.'Tci , 0,trcuós dci
iture finlç; r!.c l-'i,npe:a p
.\
J íar, cc!ir,rrciaJ, inrir.s
\',\r\, t
Pffiilrfl§§&§ffiffi ffiffi'§&ffi
ü & 4 ry f fln .h
4tr ,rt I r: ê ti çr I ti. iriitiIriü
EsrÂpo Eo esrlmtro §Âhrro
E3 * Á, §recação dos senuíços d.e'*hf,gf,enl,xaçãa,ça
pína, rÇçüsüm d.s matas e uarreçã,a das uf as e J.agrad.our-os ptín-ltcosf
Sso do
p§.re o8
34 * A Execuçãa rlos seruíços d.e caieta e deposÍ JÍro, Çampresnd"end.o o recoJhimento, úransporte e remação P
*5 * tl Erccug:ão rla Jimpeta e
rr ir'$i;, ilr:J os, rc} o.r ds es.ço úos rJc ,ígua pJuu i at
JocaÍs prel,l i anent c d.c t ertn iruarlo s ;
'i
i
l- desobstrueao de bu
e CIutro§,' r
i
8ü O PJantio e conseru€,ÇãCI dos pargu,es, jar*,
t,t, dÍns e oreos aJardínarius, bem Çama o, ut,gíl.ancia contra a'depreda-,
ç á'o;
ç ão do s c em { t ír r u *r'oui ri rii\::",:;:"fr -Lrul,'r', :1lX1'*r,3 r" X:":Iíi,;'-
lttane.
r, @r. UÉ,
3A - A Fiscdlíta.ção e notiflcopâo oos prapríe-,
drírfos de animats soJfos €m uías púnlicas e/au, ,lto*.ru em quín- ,
úcis,'
.3l - tl illattoração d.e esfudos c pro jetas para a
abertura d.e esfrsdas d.e .rad.agem e construçãa d,e pontes, bueíras e
po§"5c5l6n$ cIc, gad.o, na á,rea úerrltaríaJ d.o munf,c{p'Io;
32 - Á Erecução e fiscaJiaação dos seruípos d.e
con§erucroo de e§tradas, de pontes, bueÍros e pdssCIrens d"e gad.o, ,
na jurÍsriiçâo municípal; ..
JJ - O Leuantamenta , *o,p*omentç rta red.e cte as*
f i*adas .e caninhos n',unicipaís, rÍesÍ gnanda*os por siglas, cümeçand.a*
se peJa stgJ a §l'Í*ü1;
â7 * §rn ÁrttçuJação cam a §Sü§LSA, o acompanlza.*
mentç d.as ínsfsJcpáes etétrícas d,e tJurnl,nação pi,»llca, aelan'd.o por
§xr$ coils§ruas0üJ
2B * O Emplac.amento d.e Lagrad,auros a u{ss p,itlt rü§, bem co/iâo o, numeraçãa d.e ímáueis, em arttcuLaçãa cçyn. a. Se-cretã
rí,a llÍuníct p*7 de Finançüs;
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34-AExacuçãod. f nnn ,t! í:t;,,',',l.,ii /'r-,^n rl rr ú, uv &v 9.,? vrL(:úLL, LVi 
' 
Ç-Lu
i**ffif flt§ütrffiÍâ
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f'd §iâ,§§tr üf íê §.
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rflr il .rr \q. i:, ,
n:i! il. l r rr trtr$
Esr*üo co esi,Ínlro sÀl*iü
-dos trabaLhos
nn7. Itq&,
J'!.ÍT',ffnr ol7.
IÍÍ - Á ,Secretaria lÍunícíp*,J d.o tlgricultura e
fntoríar á um tirgãa 7ígad.o d.lretamente eo Chefe do poden sxecutiuo llunícÚpaJ, t'end.o cüno âmbito d.e ação a pJanejamenta, a caord.enação
: erecuço.o e ü contrale dos atluidades reLacíanad.as com a agrícuy- tura e a proÚeçáo do meio ambiente; à assistônçía üo hamem d.o cow*
Fü, propic{sndo*Jire condtgdes d,e o,uneTLto- d.a prod.uttu.íd.ad.e, e pCIr ,
con§ *qwencf,a, melhorar a sul, cand.íçãa sdc ío -econimica, competind.o￾J"he:
I O PJ ane j anent,o , a, Coorclenaç ão c Erecuç ão ,
tácnicos reLacionad.os cam a. poJítrc"a agr{coJL fuu*"i
8 * ll' €aJete" regístro e d.iuuJgaÇEo de dados so hi'e o riesenuoluimen'to das atiuid,ad,es asrtcoJas;
5 * o PLaneJamenta, o, coord.enaçãa e erecuçãa de '\*zloJefos reJscÍ nados: à prod.uçãq d.ç hortí{ruttgranjeÍros; à assis terrcia ão pequeno proprietário; à prad.ução e d.tstribulção d.e nud.ai
e sementn, o" pres tação de. s eruiços ca,m má,quinas ogr{"oio" ao pequ?,
no proFrl.etar{o;. ao pJanoJamento agr{cala; à írnplantaçã* de rectos, de ejetrtftcação rura|"i aa desenuoJulmento d..e proJefos d.e trrt ga*, pâo; a à oustnihutção de produüos a,gro-pecuá"ríãu,";;;;ré; ;. adni- nistraçãa d.e mercados, f,eiras e ma,tadouros;
6 - I CriaçA, A* med.ld.as ,que uÍsem a preser t)a-, meío*ambÍenúe, prlncíp.al"nente ss çue olJdfÍuem, o refloresüe
das mcr#ens dos ríos ef au noscenües, no teryítórío Nuníçl* 7
S-Á sugestâo e/ou rios, de pro jeúos -.6. esf udos qae uenham
*"grária d.o Nunic{pio;
§-AETaboraçãad.e
dos de prajeúos pü"r$. serem encamínhad.os
nís f erio cla Á.gricwltura e/ou sscre taría
pâo da
mento
pcJ;
çaç das fJordsfss
mento d.e dreeis com
sori a. de Pro"Íetos
att nâo; i
eLaboraçãa, quand,o necessá*
a Çoncorrer parz, a melharia
reLatóríos solre os resulta
aos árgãos próprÍos d,o Ní:
EstaduaT da AgrtcuJtura;
'/' 
- t1 L'r''i aç uo tlc t:c:L itlas quc ü-Í:; c::: rl ,"r,^g.1 a't. J,:_,
n*ú í u*.: rÇtncne sc cnúe s e que pisei.ol a ref Jo,-es üc-,
$iiscncíc"5 natiua::, art ículanclo-se coíit a .,i;;súj..-,
i
I
-l 8 * A Promação d.e {\mpanhas ed.ucatiuas junto à" coxt&nÍCades, ea cssunüos reJacionados Ià nrofecão É, ; nrí:!:í1.*t,n/,;n ,
rffifrF§§§q§§{& ffi§§$ê§ffi§rffi§. ffifl $ffiffi r'#ffi§ilâ§$
ESTÂ,S(} ffiü g§P!Í?tTO §.e"hüT0
. t 9. .* A'-Art ículaç qo
nicípia au, nio, obJetíuand.o o, criaçã,o
prateçãa e pressruação d,a FJora e d.a
JCI * Á Ortentação
defans{uos aqrícoJas, em articulação
Faf, esto"d,ual e f,ederal;
e 0 control- c d.rL ut'i7 t t aç ão rf c
aN, cart os orguas ri.e scudc mu.níc i
com e nt itleilc s
iLe llcÇaniJ;In().'"1
l'üune;
i
l
-i sedÍadas no l,Íu
, f 
- necessarüos a'
.l ,: r, :, rr.rt ! rt
-.v, !l .;urLL\r
" _-,1."_,,- 4; .7 1
ristentes fto,
, Jro teçã,o dos
.ts t arÍo
J}9J"
r l-? \à
& lcro§0o,'
79 JU
clcgrod,:ç âo
lJ * A FísccJ ixação e prateçã,a d.e recursCI$ anbi
#llf âi.s o do patriruSnía natural, oÕserül,d,a. a TeglsJação campsúenüef
74 * Jl Promação rle campanhos ed.u*attuas Junto ,
às çoít,ttnidedes, que objetivem a construção d.e açud.es;
JS - Á análise tle projetos d.e parceJamenta de
!& soJo à Jüs d.a 7egísJação competente, no que se refere à proteção ,
Co melo*smb ientç;
* /1 Etabaraçãa d.e progrúnas d.e d.efesa do §o*
- ,A .PÍscaLítação e o controle d.e /onfcs paJL
ambl,ental, abseruada a JegtsJaçã.o co&peüen*
A Leuantamenta dos santuários eealógícos
bem coma a críaçãa d.e med.Ídas que uisem
llnl;'r,* ,
.,rULVL!O,
J6 *
Ituníc{pio,
me§mo§,'e
- 1r)
-L!
e
AWIGO Je - Com ref,erdncía as demals denonlna
çdes, quant Ídades, pad,ries e üencímentas cons tantes..-d.os lneros III
f Y. e tt, permfrneçerão lnalf,grcdos, sendo exttnta a ,Secre taría Nunl￾cipal d.e Ínfra-Estrutura, Ànero'f, d.a Leí J4'1197 d.e 04 d.e.Janeiro,
de J991.
Ã.firuG1 4e - .&'sta Lei, entra etn uígar na d.ata d.e
str* pub.Zicaçá'o reaagad,as ü,§ dÍsposÍçdes em cantrã,río,
(iç.b'ínff*e do frefeita !,íu,n^ictpal de .Íáo
rI* "üspt'r*fn,Sarufo, fi{).§,?{l dias ctr: I'tôs d.e Jurzho Cç
It l/ J rÁ)
itlttl l i 1 Y\/! |
L. Lllv ' .
)ln"- r:--.: r.^. t 1 t:.1 t- L Lt)
.4no
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ryffiilr_§§ãt$ffij}} _r,#ffi§§§ffi§pffi$" ffin $ffiffi r,,4L§ilâ§$
E§?A.Eü no esrínixü sÂtsro
t
' Rest
d.e üablnete desta ?re
Iie*r*
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