norma nº 208/1991

LEI Nº 208/01
AUTORIZA DOAR ÁREA PARA ASSOCIAÇÃO BANESTES DE SÃO MATEUS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Es
pírito Santo. FAÇO" SABER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art, 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a doar 01 (uma) área de terras, do loteamento Morada do Sol,
no Balneário de Guriri, Distrito de Barra Nova, medindo 7.200m? (sete mil e du
zentos metros quadrados), compreendendo toda a área da Quadra 14 à Associação
Banestes de São Mateus.
Art. 22 - Fica condicionada a presente doação
à instalação da Sede da Associação Banestes de São Mateus, retornando ao Patri
mônio Municip.l, no caso de não ser iniciada a sua construção num período de
01 (um) ano após a vigência desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus Es
tado do Espírito Santo, aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro do ano de mil
novecentos e noventa e um (99H).
y Registrado elpubiscada na Secretaria Municipal
de Gabinete desta Prefeitura, na gata supra+ N
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Seorstário Municipal. de Gabinete
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