norma nº 209/1991

REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, usando das prerrogativas da
Lei nº 001/90, de OS (cinco) de abríl de 1990,
Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que a Cã
mara Mubicipal de São Mateus aprovou e eu san-
ciono a seguinte,
LEI:
Art. 12 - Os Anexos II, III, 1 e V da Lei Muni
cipal nº 144/91, de O4 (quatro) de janeiro de 1991, passam a vigorar na forma
dos Anexos I, II e III integrantes desta Lei.
. Parágrafo Único - As pensões pagas pelos Cofres
Municipais ficam fixadas em Cr$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Cruzeiros) men-
sais, por pensicnista.
Art. 2º - O Salário-Família pago pelo Município
ao Servidor Estatutário, instituído na forma da Lei nº 014/83, de 21 (vinte e
um) de junho ds 1983, fíca mensalmente e por filho em 6% (seis por cento) do
menor vencimento da categoria.
Art, 3º - As despesas oriundas desta Lei, corre
rão por conta de dotações próprias constantes do Orçamanto-Programa vigente po
dendo o Executivo Municipal, se necessário, suplementá-las por Decreto.
Art, 42 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (prímeiro) de outubro de 1991%,re
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,Es
tado do Espírito Santo, aos 14 (quatorze) dias do mês de qutubro do ano de mil
novecentos e noventa e um (1991). r
PEDRO DOS SANTOS ALVI
Prefeito Municipal |
Registrado e publicado na Secretaria Municipal
de Gabinete desta Prefeituras na data supra.
En ko)
MATHEUS -RÓSSINI SANTOS *
Secretário Municipal de Gabinete