norma nº 213/1991

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AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNIO DE ÁGUA E ESSUTO-SAAE A CONTRAT
Cos A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE
MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. a
ER que 5 Câmra
te Sãc tteus aprovou e gu sanclors aptos
LEI:
Ant. 12 - Fica O Serviço Autlocmo de Água m Ear
to-SAE, criado pela Le! Municipal nº 792, de 30 (trinta) de março de 1907, cutom
rizado à contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal=CEE, ve,
Intervantênoia do Município de São teus, até O valor de Cr$ 200. U0G.D t
zentos Mi Jndes de Cruzeiros), equivalentes 9 112.125,85 (cento e doze mil,
e vinte e cinco vírula oitenta e cinco) VRF? (Valor Boferenctal de Flanctus am!
to), pelos prazos máximos de 300 (trezentos) meses ds amortização c 42 (quar-nta*
e dols) meses de envôncia, taxa de Juro do 6% (sets por cento) ao ano mails toixos
de rlsço de crédito de VE (um por cento).
Parágrafo Ônico - Os recursos a aereu mutuz tiques
UME originam-se do Program de Saneamento para Núclsos Urtana: sumo, Intunman
o Plano de Ação Imediata de Saneamento - Pals Brasil, imp atada po! -
“rio ds Aço Fscial e pela CEP,
Art. 2% - À importância oriuná
ne truta o Art. anterior sori dest
rulação de todo sistema iu ntmcieol
2jeto elaborado
são SESP é compreende:
o da vaza de bombas de Seus bruta e contam alstg=-ptdra-paniy
to ty adutora de Sgua bruta, Dl-200, tudo do TVE.
o Vino!
se gera 1
intsintíva Ca Fundação À
o dr elavatória de ápur tratada o êngtalrçõ
atribuição, cotortura 160% da malha urbasa em à
75 c 50 mm.
jo zinyado de conervto narrado com 4000! dy copacieenso,
domiciliares com mioromodição.
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ARE. 3º =-Targ 2 garantia do prinal!r
upréstina contrafio pelo DARE pára + axoauçs
de equinamentos, oneervada a firelitade 11;
ut 4a a uçilizar
itaa do ext
das thrmB, crevit u-
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contiruação du Lol nº 273/9)acr.0s.
-Ja, bas comy, na sua insuficiência, parte dos d
à Cuixa Eoonoxica Fedoral-CEF, os poderes bastantes para que 49 garantia
mer proutamento exaquívels no caso do inadimplemento. -
Parágrato nico - Os poderes qr
có podarto nor exercidos pela Calws Econômica Federai-CEF nz hípótesa cs
não ter efetuado, 10 vencimento, o pagamanto das obrlenções assum!
stjro colebrado com & Calxa Econônica Fa
7º Astêncmo de Água e
principal e pagimento de jur
Art. 58
rim n rezulimentação da presente Lol.
Art, 69 - Esta Lei entra sa viprr va do
ublicação, cevopadas 14 disposições em emtrário.
ablacte do Prefeito Minlelqpul de
e) dina do mão co do
cito Canto, aos 12 (4:
enta o uu (1991).
PO ÉS cm
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