norma nº 3/1990

LEI Nº 003/90
MEAJUSTA REMIBEIHAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
O Prefeíto Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Muni-
cipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a se
guinte,
LEI:
Art. 1º - Fios o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a reajustar a remuneração de todos os Servidores Municipais no li
míte da variação do IPC- ÍNDICE DE PREÇOS AO CURSUMIDOR, divulgado pelo
Governo Federal, inclusive os Proventos e Pensões, nos meses de março e a
bril de 1990,
Art. 2º - Nenhum Servidor Público Municipal po
derá perceber menos que o Salário Mínimo Regional.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus
efeitos a Iº (primeiro) de março de mi! novecentos e noventa (1990).
Gabinete “o Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, nos 23 (vinte e três) dias do mês de março do
ano de mil novecentos e noventa (1990).
Da RR ds
PEDÊO DOS SANTOS ALVES |
Prefeito Municipal |
Registrado e publicado na Secretaria Municipal
de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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' PALO ROBERTO SILTA BORGES
Secretário Municipal de Gabinete