norma nº 6/1990

LEI Nº 006/90
AUTORIZA ALUGAR IMÓVEL PARA 32 CIA DE POLÍ-
Cia. E
O Profeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou ec eu san -
ciono à seguinte o
LEI:
Art. Iº —- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a locar um imóvel para funcionamento de um anexo da
3º Polícia Militar, em São Mateus.
Art. 2º --Às despesas decorrentes desta
Lei corrorão por conta de dotações próprias constantes da Orça
mento-Prograna, ficando, desde já autorizado a abertura de cré
dito adicional suplementar se For necessário, por Decreto do E
secutivo Municipal. =
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Ma-
teus, Estado do Espirito Santo, aos (22) vinte c dois dias do
mês de maio do ano de mil novecentos e noventa. (1990)
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PEDRO DOS SANTOS ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado na Secretaria Kuni-
cipal de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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PAULO RORERTO SILVA BORGES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINCTE