norma nº 7/1990

LEI Nº 007/00
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ES-
PECIAL,
O Profeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espirito Santo, faço saber que a Camara
Municipal de Sao Mateus, aprovou e eu san -
ciano a seguinte
Lei:
Art. |? - Fica b poder Público Municipal *
autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de Cr$
500.000,00 (quinhentos mil Cruzeiros), para construção de abri
gos de Pontos de Ônibus dentro do Município.
Art, 2º - As despesas decorrentes dosta
toi correrão à conta da seguinte dotação: Secretaria Municipal
de Obras, Viação e Serviços Urbanos - Divisão de Viação-Servi-
ço de Viação:
[6915711,049/4.1.1.0.00 - Obras e Instalações
Parágrafo Único - O mesmo Decreto de aber-
tura do Crédito Adicional Especial indicará a origem dos recur
sos.
Art, 3º - Esto Lei entra cm vigor na data”
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Hunicipal de São Ma -
teus, Estado do Espírito Santo, aos (22) vinte « dois dias do
mes de maio do ano de mil noventos e noventa,(1990)
» t )
PEDRO DOS SANTOS ALVES
PREFEITO MUNICIPAL