norma nº 1.495/2015

se
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.495/2015
“AUTORIZA ABERIURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) com finalidade de construir e
aparelhar o CRAS — Centro de Referência da Assistência Social, para inclusão de
elemento de espesa da Dotação Orçamentária que receberá a seguinte
classificação a saber:
0080 — Secretaria Municipal de Assistência Social
0080008010.0824400042.040 - Construção e Aparelhamento do CRAS - Centro de
Referência da Assistência Social.
400000000000 — Variação Patrimonial Aumentativa
440000000000 — Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras
449000000000 — Outras Variações Patrimoniais Aumentativas - Financeiras
449051000000 — Obras e Instalações
15020049 - Convênio União — CR 794568/2013 - Construção CRAS
RR RR RP R$450.000,00
Ar. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta
Lei indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas
disposições do inciso |, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Ar. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por decreto, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da
presente Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 03 (três) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e
quinze (2015).